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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 15:36
Duração do Trabalho. Invalidade do Acordo de Compensação de Jornada
Prestação habitual de horas extras.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Dezembro de 2015 - 16:42
Horas Extras. Invalidade dos Registros de ponto anexados
Os registros de ponto ofertados pela empresa foram invalidados pelos seguintes fundamentos: foram impugnados pela autora, a prova testemunhal declinou o horário apontado na inicial, bem como a empresa não infirmou a prova testemunhal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:09
Banco de horas. Acordo individual de trabalho. Invalidade.
Embora via notória no Direito do Trabalho, excepcionando seus princípios informadores, a flexibilização de jornada há de se restringir ao cumprimento dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais para sua autorização.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2021 - 11:05
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 15:19
Turma mantém invalidade de registro de jornada de trabalho por exceção na Votorantim
Segundo o relator, a exigência do registro de ponto é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida por meio de negociação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Julho de 2011 - 11:26
Recurso de revista. Ausência de fundamentação.
Jornada de trabalho. Adicional noturno. Invalidade. Horas extras. Curso de reciclagem.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 03:00
Bancário. Sétima e oitava horas. Gratificação de função.
Norma coletiva prevendo a impossibilidade de percepção cumulativa. Invalidade. Não conhecimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 03:00
Sobrejornada. Turnos de revezamento ininterruptos.
Ajuste meramente individual permitindo a compensação anual de horas extras. Invalidade ao duplo fundamento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 10:20
Prestação de serviços educacionais. Indenizatória.
Autora que necessitou estancar curso universitário após a constatação da invalidade do curso supletivo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.
Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 11:34
A invalidade do casamento: uma análise à luz da Legislação Brasileira
invalidade do casamento, tais como, conceito, ação para anular o ato, bem como os prazos para reclamar a
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 16:54
Mantida invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina
A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto. Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e não integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 15:00
Turma declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais
A ex-empregadora deverá pagar as diferenças salariais a uma empregada que tinha garantida apenas a contratação mínima de oito horas por semana, mas era mantida à disposição da empresa por mais tempo
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 11:00
JT-MG declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga
A Turma condenou a empregadora a pagar em dobro os repousos usufruídos por empregados após o sétimo dia de trabalho consecutivo por entender que a parcela é de natureza salarial
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 01:00
Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.
Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2020 - 10:31
TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação
Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:00
JT declara invalidade de cláusula contratual que implica renúncia a direito de arena
A Turma condenou o clube a pagar ao atleta 20% referente à receita obtida por direito de arena pela participação em cada campeonato esportivo
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 11:10
Turma declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga
A Turma acolheu o recurso de um trabalhador, condenando a empresa de comunicações a pagar em dobro os repousos usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 15:18
Turma declara invalidade de cláusula que prorroga acordo coletivo por prazo indeterminado
O direito brasileiro não permite a ultratividade das normas convencionais, que vigoram, no máximo, por dois anos