Bancário. Sétima e oitava horas. Gratificação de função.

Norma coletiva prevendo a impossibilidade de percepção cumulativa. Invalidade. Não conhecimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 9898/2002-900-09-00 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMCB/acnv RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 10/08/2007. BANCÁRIO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA PREVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A inserção de determinada cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho não a torna ...

Palavras-chave: bancário