Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TST

Duração do Trabalho. Invalidade do Acordo de Compensação de Jornada

Prestação habitual de horas extras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 85, IV E 126/TST.2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULAS 126 E 437, I/TST . A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Horas Extras Agravo de Instrumento Recurso de Revista