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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 13:21
Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente
Mesmo com a nova legislação, o método de cobrança deve ser o que, sem criar prejuízos para o credor, seja o menos gravoso para o devedor
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
HC. Conversão de pena de prestação de serviço à comunidade em privativa de direito. Regime de cumprimento mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória.
Tratando-se de matéria atinente à alteração do regime carcerário fixado na sentença, incabível a impetração de habeas corpus, sobretudo considerando a existência de recurso próprio para atacar a decisão, do qual inclusive já se valeu a defesa do paciente.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2018 - 09:29
Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
Para o ministro Fachin, na hipótese, manutenção da preventiva legitimaria a execução provisória da pena em regime mais gravoso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo. Execução penal. Cometimento de fato definido como crime. Falta grave. Progressão de regime. Impossibilidade.
a progressão de regime de cumprimento da pena para menos gravoso.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 10:44
SDI-2 garante penhora de cotas de fundo no lugar de dinheiro
parte, pois o executado tem o direito de sofrer a execução do modo menos gravoso
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 15:44
Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença
gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 14:58
Condenado a pena em regime semiaberto pode apelar em liberdade
Relatora destacou que o acusado não poderia aguardar julgamento em regime prisional mais gravoso do
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 09:01
Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova súmula vinculante sobre regime prisional
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 12:15
Justiça autoriza progressão de regime ao jornalista Pimenta Neves
Transferência para regime menos gravoso de cumprimento de pena deve ser deferido quando o preso
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 14:38
Pai tem seu nome incluído no SPC por não pagar pensão alimentícia ao filho
expropriação dos bens, e outra a prisão civil, que é meio mais gravoso de coação do executado" , pontuou a magistrada
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00
Regime aberto. Evasão. Falta grave. Mandado de prisão. Regressão cautelar. Razoabilidade.
regressão a regime prisional mais gravoso, em regra, reclama a prévia oitiva do apenado, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2017 - 09:39
STJ não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
total de 17 anos, em regime fechado. Por já ter cumprido, no regime mais gravoso, mais de dois quintos
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga.
compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado.
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Doutrina » Internacional Publicado em 24 de Junho de 2020 - 14:57
Os impactos da Pandemia Covid-19 no mundo
gravoso para uma das partes. Com essa volatilidade apresentada, já podemos identificar uma possível
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Legislação » Clipping Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 11:46
Clipping de Legislação
Clipping de Legislação (08 a 12 de Agosto de 2016)
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 11:10
Condenado a regime semiaberto ficará em regime aberto por falta de vaga em presídio
Acusado foi condenado a 2 anos de reclusão em regime semiaberto por homicídio culposo e lesão corporal em razão de um acidente de trânsito
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 10:56
Criminal. Habeas corpus. Latrocínio tentado.
Progressão ao regime aberto. Concessão de prisão domiciliar.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Março de 2018 - 11:18
Roubo duplamente majorado. Gravidade concreta do delito
Recurso Especial.