Agravo. Execução penal. Cometimento de fato definido como crime. Falta grave. Progressão de regime. Impossibilidade.

O cometimento de fato definido como crime doloso, pelo sentenciado, constitui falta grave e impede a progressão de regime de cumprimento da pena para menos gravoso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.494453-5/001(1) Relator: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Relator do Acórdão: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Data do Julgamento: 08/07/2009 Data da Publicação: 19/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - FALTA GRAVE - PROGRESSÃO DE REGIME -IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO. O cometimento de fato definido como crime doloso, pelo sentenciado, constitui falta grave e ...

Palavras-chave: execução penal