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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Abril de 2013 - 10:10
Bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação.
Alegação de existência de limite de crédito disponível e de estarem as faturas regularmente quitadas no vencimento.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 17:20
TJ determina prosseguimento de ação penal instaurada contra proprietários de farmácia
Proprietários da farmácia são acusados de se apropriarem de valores referentes a pagamentos de faturas de energia elétrica
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 01:00
Taxa de iluminação pública. Ausência de divisibilidade e especificidade no serviço prestado. Requisitos indispensáveis para a caracterização de "taxa".
Inconstitucionaliddae da Lei Municipal já declarada. Denunciação à lide da arrecadora e juntada de todas as faturas de energia elétrica.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 12:47
10 mil para mulher por corte indevido de energia elétrica em sua residência
A concessionária alegou que a cliente estava inadimplente, mas, todas as faturas estavam
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 15:02
Financeira é impedida de cobrar tarifa indevida de consumidores
decisão judicial aos seus usuários através de avisos localizados nas faturas mensais
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 18:29
Editora indeniza por cobrança ilegal
O valor a ser pago é de R$5 mil pelos danos morais, acrescido do dobro das faturas cobradas, que, pelos autos, corresponde a R$6.361,54.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 13:38
Proprietário é responsável por pagamento de fatura junto a Cemat
O proprietário de imóvel deve verificar o correto pagamento das faturas de energia pelo locatário
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2021 - 16:43
Turma mantém condenação por cobrança de seguro saúde em "fatura carona"
A empresa foi ainda proibida de realizar cobrança referente ao cartão Saúde Mais, cujas faturas foram enviadas junto à fatura de cartão de crédito.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 - 16:16
Parte é condenada por litigância de má-fé após questionar negativação
números constantes nas faturas e a ex-sogra da autora atendeu.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 10:40
Operadora de TV a cabo indeniza cliente
faturas e acabou tendo o nome inscrito em cadastros de inadimplentes
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 14:41
Banco condenado por não repassar pagamentos de cliente para antiga Telesc
virtude do inadimplemento das faturas vencidas sua linha telefônica foi desativada
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 16:58
STJ acolhe posição da AGU e mantém repasse de PIS/Cofins nas contas de energia elétrica
A AGU obteve no STJ decisão que reconhece a legitimidade da cobrança do PIS e Cofins nas faturas referentes aos serviços de energia elétrica.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 16:45
Juíza proíbe outras cobranças em conta
A decisão determina que a Cemig deixe de cobrar por serviço de terceiros em suas faturas. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 12:43
Juiz determina que fornecimento de energia elétrica seja restabelecido
A consumidora alega que as faturas encaminhadas pela empresa são abusivas e, por isso, não tem como quitar os débitos existentes.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 12:20
CEB indenizará consumidor que teve luz cortada por engano
O consumidor será indenizado moralmente em R$ 2 mil reais por ter tido sua energia elétrica cortada no lugar de outra pessoa com as faturas atrasadas
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 15:23
Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação
serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 14:15
Custos de combustíveis fósseis para a produção de energia devem ser pagos por todos os consumidores
valores destinados à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC). O desconto é feito diretamente nas faturas de energia dos hotéis.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 13:00
Processos sem documentos essenciais que permitam ampla defesa devem ser extintos
Não apresentadas as faturas que geram o débito objeto da cobrança e suscitada a ausência de tais
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2023 - 13:42
Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano
Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 18:30
Telemar é condenada por cobrar cliente que estava com a linha cortada
Telefone fixo ficou mudo por cerca de cinco meses e, mesmo assim, faturas de cobrança da empresa telefônica continuavam chegando à residência de cliente