Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 19 de Abril de 2013 - 10:10 - Lida 457 vezes
Bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação.
Alegação de existência de limite de crédito disponível e de estarem as faturas regularmente quitadas no vencimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL E DE ESTAREM AS FATURAS REGULARMENTE QUITADAS NO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE ADEQUAR AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE IMPRIMIR À REPRIMENDA CARÁTER ...