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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 09:17
Indenização em valor superior ao da postagem depende de prova do conteúdo e do valor de correspondência extraviada
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 28 e 29 de maio, decidiu que, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT tem responsabilidade objetiva (independente de culpa)
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Março de 2014 - 10:40
Indenização. Direito do autor.
Obra artística. Direito de uso.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2019 - 13:52
Loja deve indenizar cliente por produto entregue a outra pessoa, decide TJ-ES
Juiz entendeu que a empresa demonstrou descaso com o cliente.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 12:30
Tributação de software em discussão no STF
O texto discorre sobre a futura decisão do STF sobre o enquadramento tributário de softwares, em duas ações diretas de inconstitucionalidade que serão analisadas conjuntamente, ADIn 1.945 e 5.659.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 16:35
Mantida ação penal contra acusado de importar botox clandestino
O réu foi denunciado com outros 13 acusados por importar e distribuir toxina botulínica clandestina para intermediário
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 15:57
Rejeitado recurso em habeas corpus a preso por tráfico de ecstasy pelos Correios no Ceará
Ele foi condenado a oito anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 13:56
Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa
A fornecedora de água exigia o pagamento de uma dívida já saldada pelo devedor
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 10:29
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 11:35
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2024 - 17:09
ECT deve indenizar cliente por TV de LED entregue com tela quebrada
A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que a empresa transportadora – no caso os Correios – tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evitar danos
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:54
Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora
No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 11:26
Atraso na entrega de remédios leva à condenação dos Correios
Autora da ação contratou envio de medicamento para seu filho por Sedex
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 18:07
Primeira Seção decide sobre a incidência de ICMS e ISS em serviços gráficos
Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por determinação legal. Essa foi a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro relator Teori Zavascki, que acatou o recurso da Gráfica Dômus Ltda.
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Blog Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 12:03
Quais direitos podem ser exigidos quando uma compra online não chega até o destinatário?
Neste artigo, vamos explorar quais direitos podem ser exigidos quando uma compra online não chega ao seu destino e como os consumidores podem proteger seus interesses nesses casos
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2021 - 16:47
Justiça condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador
Houve falsa acusação de desvio de mercadorias.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 13:15
Incidência de tributo sobre serviço de farmácias de manipulação tem repercussão geral reconhecida no STF
Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação são novos temas repercussão geral
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 12:46
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00
Beneficiamento e ISS
Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza, Procurador do Município de São Leopoldo (RS). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar e Faculdade do Prof. Damásio. Especializando em Direito Tributário. Diplomado no Curso Preparatório à Carreira do Ministério Público - ESMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público - RS). Bacharel em Direito pela PUC-RS. Ex-Consultor Jurídico do Município de Gravataí (RS), ex-Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2016 - 12:51
Quarta Turma do STJ não reconhece violação a direitos autorais em obra arquitetônica
Em julgamento de recurso especial, o STJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um arquiteto.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 18:45
Justiça autoriza mensaleiro Bispo Rodrigues a trabalhar
Mensaleiro foi condenado a seis anos de prisão