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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00
Transporte de carga em motocicleta
Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 12 de Dezembro de 2018 - 11:16
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XXVI Exame da Ordem Unificado - 2018
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 10:30
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 13:10
Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel
TJ rejeitou recurso de um comerciante, que pretendia a averbação de reserva legal de proteção ambiental à margem da respectiva matrícula no Cartório do Registro de Imóveis
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 17:15
Texto do novo Código Florestal é impraticável, diz deputado ruralista
O deputado Ronaldo Caiado voltou a afirmar que o texto do novo Código Florestal aprovado pelo Senado impõe exigências que dificilmente poderão ser cumpridas por boa parte dos produtores rurais brasileiros
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.029, de 10 de Dezembro de 2009
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2005 - 19:01
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2004 - 09:23
Mãe de arrimo de família pode receber pensão com o seu falecimento
Mãe que dependia financeiramente de filho já falecido deve receber pensão mensal enquanto viver.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.
Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 10:29
Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 30 de Julho de 2018 - 12:01
Mantida exoneração de técnico de enfermagem que acumulava dois empregos públicos trabalhando 66 horas por semana
A acumulação de cargos públicos afronta o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, visto que não há compatibilidade de horários entre os cargos, o que inviabiliza a acumulação dos cargos públicos em apreço.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2017 - 15:49
Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada
A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Junho de 2016 - 11:17
LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 13:21
Agricultor ganha tempo e economiza dinheiro com alternativa certa de regularização de reserva legal
Código florestal prevê alternativas para adequação e especialista explica como escolher a melhor; quantidade de reserva legal a restituir pode cair pela metade ou até mesmo ser zerada se já existia atividade agrícola quando a legislação da época permitia.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 16:55
Demora no conserto de carro importado não gera dano moral
O consumidor levou seu veículo importado à seguradora para que fosse consertado após um acidente, mas o automóvel só foi entregue de volta seis meses depois
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Doutrina » Ambiental Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 13:31
A regularização ambiental de propriedades rurais como instrumento de combate ao desmatamento ilegal no âmbito do município de Vargem Alta
O estudo intitulado "Regularização Ambiental de Propriedades Rurais como Instrumento de Combate ao Desmatamento Ilegal no Município de Vargem Alta" destaca a relevância da regularização ambiental de propriedades rurais como uma estratégia fundamental para conter o desmatamento ilegal na região. O problema central reside na necessidade premente de abordar o desmatamento ilegal em propriedades rurais, considerando os impactos negativos decorrentes da falta de regularização ambiental. O estudo formula hipóteses que incluem a eficácia da regularização na redução do desmatamento ilegal, a importância da sensibilização dos proprietários rurais e a necessidade de uma fiscalização adequada. Os objetivos do estudo abrangem a análise das leis municipais relacionadas à regularização ambiental em Vargem Alta, identificando eventuais entraves e propondo melhorias para combater o desmatamento ilegal. Além disso, busca-se sensibilizar a sociedade sobre a importância da regularização e avaliar políticas públicas e mecanismos de fiscalização. Destaca-se a relevância deste trabalho não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais, o acesso a incentivos fiscais e o fomento do desenvolvimento sustentável. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise da legislação. Em suma, este estudo destaca a importância da regularização ambiental como uma abordagem abrangente para mitigar o desmatamento ilegal, promover o desenvolvimento sustentável e preservar o meio ambiente em Vargem Alta.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2023 - 11:08
IA e direito autoral de músicas
Sem dúvida estamos diante de um dos principais temas no mundo referente ao direito autoral.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 14 de Março de 2022 - 17:04
Licenciamento e compliance ambiental serão debatidos no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio
O primeiro painel do 2º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) debaterá Licenciamento e Compliance Ambiental, com o intuito de trazer avaliações sobre o melhor atendimento às regras de gestão ambiental e ao cumprimento da legislação brasileira, com ponderações acerca dos melhores caminhos a serem adotados pelos entes públicos e privados. O Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) acontecerá no dia 6 de abril, em formato virtual. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site oficial.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 12:20
Câmara conclui votação de destaques e aprova Código Florestal
Deputados concluíram a votação do projeto e, agora, ele deverá ir para sanção da presidente Dilma, que tem direito de vetar a proposta na íntegra ou em partes