LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Conversão da Medida Provisória nº 707, de 2015Mensagem de vetoO VICE ? PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º   O art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º-A ...

Palavras-chave: CAR Inscrição Obrigatória Alterações Empresas Individuais Responsabilidade Limitada