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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 16:30
TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva
Justiça reformou sentença e concedeu direito a bens em uma união homoafetiva, sob argumento de que as duas partes ajudaram na formação do patrimônio
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 11:50
CNDT aumenta segurança em negócios imobiliários
Certidão avisa quais pessoas ou empresas estão com pendências na Justiça trabalhista
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 11:00
Aprovada redução de capital mínimo para empresa individual
Projeto estabelece ainda que as empresas individuais sejam beneficiadas com o programa Supersimples
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 15:30
Projeto que prioriza processos de adoção passa na CCJ
De acordo com o deputado autor do projeto, a medida é necessária para que ocorra com mais agilidade a inclusão de jovens em situação de risco no convívio familiar saudável
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 15:10
Documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais
O projeto foi aprovado pela CCT e agora irá ser analisado pelo Plenário. A proposta irá regulamentar a digitalização, o armazenamento eletrônico e a reprodução de documentos
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 18:10
TJ-RS - Filho não pode excluir sobrenome do pai
O relator considerou inviável registrar a criança sem incluir o último patronímico paterno, o que levaria pai e filho a possuir nomes distintos
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 11:50
Cópia digital de documento poderá ter valor jurídico
De acordo com o projeto, cópia digital terá o mesmo valor jurídico do que o original, que poderá ser destruído antes mesmo de transcorridos os prazos prescricionais sem qualquer perda de valor
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 10:30
TJ-MT - Pais conseguem mudar nome e sexo de bebê
Após um exame de rotina feito no bebê, os médicos descobrem que o menino tem uma anomalia e que, na verdade, é uma menina
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 14:50
Seguridade Social aprova divisão de bens entre viúvos e descendentes
Projeto aprovada deixa claro na legislação que, em caso de falecimento, o cônjuge só poderá concorrer com os descendentes a divisão dos bens particulares
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 17:50
Licença-paternidade poderá ser de 180 dias em caso de impossibilidade da mãe
A lei criou o programa "Empresa Cidadã", que estimula os patrões a concederem mais de dois meses às funcionárias gestantes. Norma também poderá valer ao pai da criança
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 15:00
Jucesp amplia segurança para registro de empresas
Sistema de cadastramento eletrônico passa a contar com a opção de acesso via certificado digital, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas pelo usuário
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 11:50
Cartórios podem receber pedidos de registro de paternidade
Pode ser feito o pedido para incluir do nome do pai na documentação do filho em qualquer cartório
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 17:00
CNJ padroniza reconhecimento de paternidade no Brasil
Provimento nº 16 foi publicado pelo CNJ para padronizar o reconhecimento paterno em todo o país
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 13:40
Comissão do Senado limita utilização de sêmen de marido falecido
De acordo com a proposta, somente a viúva poderá utilizar o material depositado em clínicas de fecundação, e apenas se houver autorização expressa do falecido
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 16:20
Réu tem redução de pena por suspeita de ser um homônimo
STF juntar aos autos do processo as certidões que mostram conflito entre os dados constantes no TJ/MS e no Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 11:00
Justiça nega reconhecimento de união estável para mulher que teve envolvimento com homem casado
Mulher alegou que começou relacionamento com o homem quando ainda era nova e não sabia que era casado
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 18:20
Procuradores impedem concessão de pensão por morte a empregada de segurado que tentou se passar por esposa
Empregada alegou que conviveu com o falecido por 15 anos, mas foi compravado que cuidou dele durante seis meses apenas
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 10:50
STF: Vista suspende julgamento sobre cartórios no MS
Mandado de segurança questionou a decisão do CNJ que afastou três titulares de um cartório do MS dos cargos e determinou a realização de concurso público para preencher as vagas
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 17:00
Cartórios de MT terão que atender clientes em 30 minutos, aponta lei
O decreto entra em vigor em 30 dias. Estabelecimentos podem pagar multa de R$ 30 mil reais pelo descumprimento da Lei
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 12:20
Cartório é obrigado a registrar todos no dia 29
Com a existência da Via Amarela fornecida pelo hospital ou maternidade na qual a criança nasceu o cartório deve registrar no dia 29