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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 15:34
Anteprojeto do CPC deve ficar pronto em abril
A Comissão de Juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, incluiu novas sugestões ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil e pretende continuar o debate.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 10:28
Justiça Federal reconhece africano como apátrida e condena governo
O caso ocorreu no Rio Grande do Norte com o africano Andrimana Buyoya Habizimana, que reside em Natal. Ele nasceu em Burundi e fugiu para o Brasil em um navio cargueiro.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 11:40
CGJ-SC busca aproximação com serventias extrajudiciais para aprimorar trabalho
Serão realizadas inspeções extraordinárias em várias serventias do Estado. A corregedoria ficará atenta às reclamações e dúvidas recebidas pelo Sistema de Atendimento do Extrajudicial
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 14:20
Justiça autoriza 1ª habilitação para casamento homoafetivo em Sergipe
Juíza afirmou que a diversidade dos papéis socioculturais, em especial a orientação sexual dos indivíduos, não deve importar a colocação dos casais homoafetivos à margem da lei
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 10:20
Justiça autoriza transexual a trocar nome sem cirurgia de sexo
Apesar de ter conseguido trocar o nome, os documentos ainda a identificam com "masculino"
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 18:10
Corregedoria local dá prazo para donos de cartórios prestarem contas ao CNJ
Tabeliães do ES têm 60 dias para atualizar os dados sobre produtividade e arrecadação no sistema do órgão de controle
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 12:50
TJ-GO: Juíza mantém criança com ex-companheiro de sua mãe
Justiça negou a anulação de registro de paternidade interposto pela avó de uma criança registrada como filho pelo ex-companheiro de sua mãe
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 10:50
Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado
Justiça considerou inválidos os cartões de ponto e condenou a rede de lojas de eletrodomésticos a pagar horas extras a um vendedor
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2010 - 11:21
CCT aprova criação de prontuário médico eletrônico nacional
O projeto modifica a Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), para incluir um novo título, referente à informatização de todo o sistema.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 12:56
Banco é condenado por abrir conta corrente com documentos falsos
Na abertura de conta em instituição financeira, cabe ao banco fiscalizar rigorosamente a idoneidade dos dados do contratante.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 17:20
Lei que valida Declaração de Nascido Vivo é sancionada por Dilma
Documento terá validade enquanto não for expedida certidão de nascimento. Objetivo é diminuir o número de crianças sem registro no primeiro ano de vida
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 14:10
Travestis do Rio Grande do Sul ganham direito de ter RG feminino
"Carteira de nome social" terá o mesmo valor da de identidade e o dono poderá escolher sua sexualidade em registro
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 15:40
Súmula do TJ-RS afirma que separação judicial ainda existe
Em decisão por 7 x 1 votos, corte interpreta o alcance da Emenda Constitucional nº 66 quando o casal quer se separar, mas não pretende o divórcio
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:20
TJ-SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos
Em 2011, as normas de serviço da CGJ já haviam sido modificadas pelo provimento 20/11 para estabelecer a possibilidade de carga rápida dos autos, por até uma hora
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 16:50
AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade de lei
Manifestação é a respeito da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:10
PF investiga a existência de "falsos índios" no Amazonas
Será investigada a existência de pessoas que usam ilegalmente benefícios concedidos para indígenas
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 18:00
Estado não pode discriminar casais do mesmo sexo
As propostas do PS e do PSD, que pretendem vedar o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo, têm "efeito discriminatório"
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 11:10
Banco não deve indenizar esposa que teve assinatura falsificada pelo marido em contrato
O apartamento de esposa foi hipotecado para consolidar um empréstimo concedido pelo banco a uma agropecuária, a qual o marido é sócio
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 13:14
Juíza suspende primeiro casamento gay da Argentina
Uma juíza civil suspendeu, nesta segunda-feira (30/11), o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo na Argentina. A cerimônia estava prevista para esta terça-feira (1/12). A informação é do Portal G1.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 16 de Outubro de 2023 - 16:42
Novo episódio do programa Pontos & Vistas debate o papel da advocacia na prevenção de fraudes financeiras empresariais
Programa vai ao ar na segunda-feira (16), às 19h, no canal do YouTube da OAB SP; o convidado da