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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:30
AE aprova mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
A estatal não dependente é aquela que gera receitas e não recebe do ente controlador dinheiro para pagamento de pessoal e custeio da administração.
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Legislação » Resoluções Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 16:38
CONTRAN - Resolução nº 627, de 30 de novembro de 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que criou a Autorização Específica (AE).
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 09:54
Vara de Curitiba é competente para julgar ação anulatória de norma disciplinar interna da CEF
Região, a ação questiona modificação da norma interna (Normativo MN AE 079) que passou a permitir à
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Legislação » Resoluções Publicado em 01 de Março de 2010 - 02:00
Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010
Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com
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Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:35
CONTRAN - Resolução nº 648, de 10 de janeiro de 2017
criou a Autorização Específica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 14:20
Empresário é condenado por sonegar ICMS
Ação Penal
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2022 - 16:39
Direito ao Auxílio Emergencial perdido por vínculo empregatício podia ser retomado em caso de desligamento
Os beneficiários do auxílio emergencial que se empregaram no meio do período de concessão e deixaram de receber devido a vínculo empregatício, passam a ter direito às parcelas residuais caso sobrevenha o desemprego, desde que estivessem cumprindo os requisitos legais nas datas limites.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 10:16
Contrato de trabalho de motorista sem habilitação específica é nulo
A segunda Turma do TRT de Mato Grosso manteve a sentença que considerou nulo o contrato de trabalho de motorista de caminhão "Scania"que não tinha carteira nacional de habilitação (CNH) apropriada, incorrendo em crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2004 - 08:11
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Setembro de 2015 - 10:45
Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento
Por força do disposto no art. 164 da Lei de Execução Penal, após transitar em julgado a sentença penal condenatória que tenha aplicado pena de multa, dela será extraída certidão, valendo esta como título executivo judicial
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Legislação » Clipping Publicado em 08 de Junho de 2018 - 16:32
Clipping de Legislação (04 a 08 de Junho de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 18:08
MPF aguarda inquérito da PF sobre Banco Panamericano
PF tem 30 dias para enviar o resultado de suas investigações aos procuradores
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 14:55
Padre de SP é indiciado por atentado violento ao pudor
Ele é acusado de assediar sexualmente uma menina de 4 anos. À imprensa, o sacerdote negou a acusação.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 12:00
DF e Novacap devem indenizar motociclista que sofreu acidente por causa de obras em via
Ele receberá R$ 10 mil a título de danos morais e de R$ 710,00 pelos danos materiais.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 18:40
Lula veta artigo da lei que cria a TV pública.
Com um veto, o presidente Lula sancionou hoje (8) a lei que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a chamada TV pública, alvo de intenso embate entre governo e oposição na Câmara e no Senado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00
Auto de infração. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ICMS.
Ausência do fumus boni iuris. Improvimento.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2004 - 09:01
Acordo não pode revogar norma empresarial benéfica a trabalhador
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, por maioria de votos, que não se pode revogar, por acordo coletivo, norma interna da empresa em prejuízo do trabalhador.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 11:49
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Junho de 2007 - 01:00
Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?
Filipe Merker Britto é Advogado, OAB/RS 69.129. E-mail: filipembritto@gmail.com
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009: Ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal
Renato Marcão. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio E. de Jesus; no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes, e no curso de pós-graduação do Instituto Busato de Ensino. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Tóxicos (Saraiva); Curso de Execução Penal (Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Trânsito (Saraiva), e Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada (Lumen Juris). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal (Consulex) e Comentários à Lei de Imprensa (Revista dos Tribunais).