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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 09:39
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para o embargante
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Colunas » Tome Nota Publicado em 06 de Março de 2023 - 16:48
Mês da Mulher AASP debate sobre ações de enfrentamento da violência contra a mulher
Na próxima semana, serão realizados mais três webinars gratuitos. No dia 08/03, em especial, o tema que será os" Comentários à Lei nº 14316/2022" que tem como objetivo destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 15:49
Justiça impede dupla cobrança de ICMS
O desembargador Arquilau Melo deferiu na noite de quarta-feira (4) o pedido de liminar ajuizado pelas lojas de comércio eletrônico Americanas.com, Submarino e Shoptime contra o Estado do Acre
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2009 - 13:43
Em ação de guarda de menor deve prevalecer o melhor interesse da criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que garantiu a uma mãe a guarda de uma criança de oito anos de idade, por poder oferecer a ela as melhores condições para o seu sustento e educação, bem como para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 09:53
Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso
O colegiado determinou que, caso não exista outro fato desabonador da conduta da candidata, ela seja convocada para as etapas seguintes do certame.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 13:55
STJ aceita recurso do MP contra prefeito acusado de crime ambiental
Esse entendimento unânime da Segunda Turma permitiu o prosseguimento da ação contra o ex-prefeito, acusado de depositar o lixo da cidade nos fundos de uma escola municipal e de uma fábrica de pescados.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2023 - 16:15
Os diferentes espaços de atuação da mulher formada em Direito
Palestrantes falam sobre suas vivências na prática da advocacia para mulheres, na polícia judiciária, na política e em espaços de poder.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 11:50
Mantida condenação de pai e filho acusados de incendiar as próprias casas
Ex-deputado e seu filho incendiaram as suas casa com a finalidade de receber o seguro de 1 milhão de reais cada um
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Apelo prejudicado.
Decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, reconhece-se a prescrição retroativa para delitos com pena in concreto de até dois anos, em não se verificando recurso do MP.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 15:30
Tribunais alcançam 46,03% da Meta 18
Objetivo é julgar, até o fim de 2013, processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até dezembro do ano passado
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 16:40
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Atentado violento ao pudor. Réu condenado. Caráter de hediondez do crime afastado. Inconformismo.
Vítima - Palavra - Valor - Exame pericial - Acervo Probatório suficiente ao amparo da condenação havida - Recurso do réu não provido - Crime Hediondo na forma simples - Reconhecimento - Apelação do Ministério Público Provida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.
Falta de motivos para a prisão preventiva - Inocorrência - Informações do juiz que atestam o acerto do veredicto - Coação inexistente - Ordem denegada.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 10:57
Empreiteiro é condenado a indenizar empresa por descumprimento de contrato
O valor da indenização foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Visão monocular: análise a luz da legislação e da jurisprudência
João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado. Autor de livro e artigos jurídicos. E-mail: jpchelal7@gmail.com.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Tortura. Artigo 1º, inciso II, da lei nº 9.455/97. Incompetência do juízo.
Desclassificação para o delito de maus tratos contra menor de 14 anos (Artigo 136, parágrafo terceiro, do código penal). Irresignação ministerial. Mãe que espanca os filhos reiteradamento e com exagero, sem finalidade educativa. Comprovação nos autos do dolo específico. Recurso conhecido e provido.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Setembro de 2005 - 01:00
Delação Premiada
Renato Marcão - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal. Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP) Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e, Curso de Execução Penal (Saraiva).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 01:00
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de exame de dependência
Falta de demonstração de sua necessidade. Inocorrência de nulidade. Questão rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição ou descassificação.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito à absolvição. Carência de provas. Inocorrência.
Conjunto probatório que atestam a mercancia. Materialidade e autoria comprovada. Pleito insustentável. Pretensão ainda em reduzir a pena-base para o mínimo legal.