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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 16:40
Recebimento de salário sem prestação do serviço configura enriquecimento sem causa
STJ manteve a decisão que suspendeu os recebimentos de um auditor fiscal da Receita Federal por meio de um PAD
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 18:10
Justiça nega pedido da Vivo para suspensão de multas do Procon
As multas, que ultrapassam o valor de R$ 3 milhões, foram impostas em razão de defeitos do serviço, demora no atendimento aos consumidores e propaganda enganosa.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:00
Secretário de Fazenda de Marília (SP) continua afastado do cargo
Denúncia acusa o secretário de ter recebido comissão ou gratificação indevida nos cargos que ocupava
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:30
Condomínio que ficou com torneiras secas durante veraneio será indenizado
Além de ressarcir os gastos do condomínio com o fornecimento de água para amenizar o prejuízo dos moradores, a ré foi condenada a indenizar moralmente em R$ 7 mil reais
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 13:23
Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos
Natan Donadon ex- deputado federal foi condenado pela Corte a 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha
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Legislação » Clipping Publicado em 24 de Abril de 2020 - 16:29
Clipping de Legislação (20 a 24 de Abril de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 12:31
STF suspende ação em que réus foram interrogados no início da instrução criminal na Justiça Militar
A DPU sustenta que houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seus assistidos foram interrogados no início da instrução criminal
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 12:10
CEF não é obrigada a depositar FGTS para aposentadas por acidente de trabalho
De acordo com a decisão, a obrigatoriedade de depósito se deve somente em casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 13:20
TJ confirma liminar para manter camelódromo aberto em Joinville
A interdição teria ocorrido em virtude de violação de posturas municipais, bem como em razão de suposta atividade criminosa naquele ambiente comercial
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 17:40
Prefeito afastado de Caratinga (MG) pode voltar ao exercício do cargo
O presidente do STJ afirmou que o afastamento, sem o devido fundamento, pode constituir indevida interferência do Poder Judiciário, causando instabilidade política
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:10
Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 18:31
Vitória da advocacia: após atuação da OAB, MEC suspende liberação de cursos à distância
Segundo o presidente nacional da OAB, “a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 16:46
Processo Penal. Estupro
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 12:29
Férias: Ordem dos Advogados do Brasil requer suspensão de prazos da Justiça Federal em todo País
A medida se dá em razão da demanda jurisdicional reduzida na segunda quinzena de dezembro e primeira de janeiro, além de antecipar nacionalmente uma garantia trazida pelo texto do Novo Código de Processo Civil, sancionado em março
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 20:15
Turma admite corte de plano de saúde para trabalhador afastado
Acordo coletivo pode prever a suspensão de plano de saúde fornecido pelo empregador quando o empregado está afastado do serviço recebendo auxílio-doença previdenciário
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 16:24
Considerando tempo do processo e valor envolvido, STJ quadruplica honorários advocatícios
A Quarta Turma do STJ elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão a dois advogados que representaram a empresa em uma ação contra o estado de Alagoas.
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Legislação » Clipping Publicado em 06 de Setembro de 2019 - 16:33
Clipping de Legislação (02 a 06 de Setembro de 2019)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 17:20
Estaleiro terá que continuar a pagar plano de saúde
O Brasfels deverá indenizar moralmente em 12 mil reais por ter suspendido o plano de saúde de um empregado incapacitado de trabalhar em razão de doença
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 19:00
Derrubada exigência de maioria qualificada para rejeição de parecer na Assembleia da Paraíba
Ministro afirmou que a decisão causa grave lesão à ordem pública
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 16:57
STF julga ação que questiona multa para advogado que abandonar processo
Depois de 10 anos, será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que prevê multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade.