Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 24 de Abril de 2020 - 16:29 - Lida 887 vezes
Clipping de Legislação (20 a 24 de Abril de 2020)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de ...