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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 18:12
Para CCJ, projeto autorizativo é inconstitucional
Projeto autorizativo é demagogia, é autorizar o presidente da República a fazer o que a Constituição já o autoriza, disse Demóstenes
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 15:41
Taxa de limpeza urbana é inconstitucional
A Taxa de Serviços Urbanos (Limpeza Pública) ?vem sendo exigida de forma abusiva e ilegal, quando não individualiza os serviços prestados, apresentando-se difusa perante o contribuinte, penalizando-o, injustamente, pois se sabe que a limpeza urbana beneficia, indistintamente, todos aqueles que transitam nas vias públicas.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 11:51
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 17:35
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2006 - 16:45
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 16:13
É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento
Por maioria, plenário julgou inconstitucional lei da BA que proibia cobrança.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 12:00
Entra em vigor lei obrigando divulgação de reclamações do Procon
Legislação determina exposição das "10 mais" de lista negra; para especialistas é inconstitucional
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2013 - 18:30
Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios
Supremo declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 17:30
Supremo julga nesta quarta-feira regras para precatórios
Há um ano o tribunal julgou inconstitucional o parcelamento em até 15 anos dos pagamentos
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 10:30
Supremo derruba PEC dos precatórios
STF apontou como inconstitucional o regime especial de pagamentos que a emenda possibilitava
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 18:10
Lei que isenta idoso de pagar refeição em restaurante comunitário é inconstitucional
Conselho julgou a lei inconstitucional por contatar vício formal de iniciativa
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 14:29
No STF, um voto contra pensão vitalícia
Relatora de ação no supremo considera benefício de ex-chefes do executivo inconstitucional; votação foi suspensa
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 09:30
Norma que criou cargos de assessor jurídico em órgãos do Executivo de Rondônia é inconstitucional
Norma do estado de Rondônia foi julgada inconstitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 10:01
Supremo julgará constitucionalidade do agravamento da pena pela reincidência
Os autores dos recursos insistem que restringir as liberdades de quem já cumpriu pena seria inconstitucional.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 12:16
STF fixa tese que declara inconstitucional multa em compensações tributárias
O RE tem o mesmo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 em que o Conselho Federal da OAB participa como amicus curiae.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 12:08
Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 11:41
Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional
Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 16:54
MP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional
No parecer a Ordem argumenta que MP viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem contra a democracia.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2018 - 17:08
Taxa de nomeação em processo judicial é inconstitucional, afirmam advogados
Justiça paulista cobra taxa sempre que causídico é nomeado em processo.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 11:17
Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar
Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado