Supremo julga nesta quarta-feira regras para precatórios

Há um ano o tribunal julgou inconstitucional o parcelamento em até 15 anos dos pagamentos

Fonte: STF

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O julgamento das regras para apressar o pagamento de precatórios será retomado nesta quarta-feira (19) à tarde no STF (Supremo Tribunal Federal).


Há um ano, o Supremo considerou ilegal trecho de emenda constitucional de 2009 que definiu a correção dos valores dos precatórios com base no índice que corrige a poupança, a TR (Taxa Referencial). O tribunal também julgou inconstitucional o parcelamento em até 15 anos dos pagamentos.


Na ocasião, porém, o Supremo não decidiu como deveriam ser realizados os pagamentos que já começaram a ser feitos e nem deu prazo para a quitação das dívidas atrasadas. A expectativa é a de que o Supremo conclua a discussão nesta quarta.

Palavras-chave: precatórios direito econômico taxa referencial

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1 Comentários

Renato Santos Bacharel em Direito20/03/2014 13:05 Responder

Uma ação de cobrança contra o Estado ou Município consome, no mínimo, dez anos... Imagine um parcelamento em até quinze anos!!! Transitado em Julgado, que seja pago em parcela única; afinal, o réu não pode ser beneficiado por legislação desse gênero onde ele, o ente condenado, receba o benefício da elasticidade dos prazos.

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