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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 12:45
Justiça condena Estado a reformar HGR
A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça, atendendo parcialmente a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), condenou o Governo do Estado a fazer reformas e melhorias no Hospital-Geral de Roraima e no Pronto Socorro Francisco Elesbão. O cumprimento da sentença deve iniciar em três meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a perdurar pelo prazo de um mês. Porém, está sujeita a reexame necessário e cabe recurso.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 14:46
Justiça determina matrícula aos 6 anos
No dia 4 de dezembro de 2008, o Ministério Público Estadual ingressou com pedido de tutela antecipada contra o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista, para que estes garantam o acesso de crianças a partir de seis anos de idade no Ensino Fundamental.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:21
Juiz determina construção de presídios
O juiz César Henrique Alves, da 8ª Vara Cível, julgou procedente o pedido de Embargo de Declaração do MPE e condenou o Estado de Roraima a construir cadeias públicas nas Comarcas do interior, com lotação mínima para 20 vagas.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 17:35
Justiça multa servidor por litigância de má-fé contra Estado
O servidor pleiteou liminar a fim de ser incluído no curso de Formação de Terceiro-Sargento, pedindo ao final, a concessão de mandado de segurança com o mesmo objeto, no entendimento do desembargador Almiro Padilha, presidente do TJ, caracteriza má-fé.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 11:12
Falso testemunho: Testemunha é presa em julgamento e réu é absolvido
Um caso inusitado durante a sessão do Tribunal do Júri Popular, na quinta-feira, chamou a atenção da plateia que assistia ao julgamento do réu Francivaldo dos Santos Costa, pronunciado por crime de homicídio. Na ocasião o Promotor de Justiça Madson Carvalho, entendeu que a testemunha de defesa Linomar Penzenhagem, 40, estava mentindo e solicitou do juiz presidente da sessão, Délcio Dias Feu, que indagasse aos demais jurados sobre esse fato.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 18:01
Justiça manda devolver valores pagos por alunos
De acordo com a decisão, a UERR deverá devolver aos alunos, imediatamente, o valor pago seja a título de tarifa de matrícula e/ou taxa de matrícula, ou taxa para aquisição de kit pedagógico, com juros e correção monetária.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 11:54
Justiça condena coordenadora de creche
Dez meses depois, a Justiça estadual condenou Lana de Lís Bayma de Melo, coordenadora de uma creche particular no bairro Liberdade, à prestação de serviço à comunidade e ao pagamento de R$ 10 mil em indenização à família de uma bebê que levou dez mordidas de outra criança na escolinha.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 11:45
Pedofilia: Juiz condena réus a 787 anos
O juiz titular da 2ª Vara Criminal, Jarbas Lacerda de Miranda, sentenciou ontem sete réus a penas que somadas chegam a 787 anos e cinco meses de prisão.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2009 - 11:45
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 15:57
Condomínio da Capital indenizará por acorrentar veículo de moradores
Condenado condomínio a pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a casal de moradores que teve acorrentado veículo estacionado de forma irregular em área interna do conjunto residencial.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2009 - 12:16
Juiz cobra multa para jurados faltosos
Mais uma sessão do Tribunal do Júri Popular é cancelada por falta de quorum. Desta vez foi motivada apenas pela ausência de um jurado para alcançar a número mínimo permitido por lei, que é de 15 membros. Conforme informação da 1ª Vara Criminal, dos 50 jurados convocados para participar do sorteio que escolheria os sete membros a compor o corpo de jurados, 14 pessoas compareceram ao plenário do Fórum Sobral Pinto, onde acontecem as sessões de julgamentos.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 13:13
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 16:46
TJRR CONCEDE DIREITO DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOSEXUAL
Ministro considerou que os requerentes formavam entidade familiar estável e saudável. Para instrutor, essa é uma grande vitória e uma lição que serve como incentivo para decisões em outros estados
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Cobrança da diferença de alíquota de ICMS. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido.
Em suas razões sustenta que ao contrário do entendimento da juíza sentenciante, não fez pedido preventivo genérico aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie, mas sim pedido de abstenção de cobrança de diferença de alíquota das notas fiscais constantes às fls. 27/55.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Decisão monocrática que nega o direito do réu apelar em liberdade.
Informa, não obstante, que não há necessidade da paciente permanecer custodiada em razão do princípio da presunção de inocência, requerendo a concessão do writ em medida liminar para que seja expedido alvará de soltura e, ao final, a confirmação da postulação.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Crime militar. Natureza do delito. Competência da Justiça Militar. Agente excluído da corporação durante o processo. Irrelevância.
O fato de haver sido o paciente excluído da Corporação durante o curso do processo não tem o condão de transmudar o crime militar para comum.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 13 de Março de 2009 - 01:00
HC. Excesso de prazo. Inocorrência. Impossibilidade de liberdade provisória para crime de tráfico de entorpecentes.
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Josinaldo Barbosa, em favor de Zaquel Teixeira de Brito, preso em flagrante em 13.08.2008, sob alegação em síntese, de constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal nos autos nº 010.08.195380-3, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, tendo em vista o transcurso de mais de 120(cento e vinte) dias de manutenção da custódia cautelar do acusado.