Estado alega que as providências tinham sido ou estavam sendo tomadas no HGR

A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça, atendendo parcialmente a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), condenou o Governo do Estado a fazer reformas e melhorias no Hospital-Geral de Roraima e no Pronto Socorro Francisco Elesbão. O cumprimento da sentença deve iniciar em três meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a perdurar pelo prazo de um mês. Porém, está sujeita a reexame necessário e cabe recurso.

O pedido da ação civil pública, proposta há 11 anos, foi julgado procedente pela juíza Elaine Cristina Bianchi no último dia 14 e foi publicada no Diário do Poder Judiciário (DPJ) há exatamente duas semanas. A exigência é para que o Governo do Estado sane as irregularidades sanitárias apontadas nos relatórios de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual (Visa).

Em sua defesa, o Estado contestou o processo alegando que as providências tinham sido ou estavam sendo tomadas e que o MPE ?não pode substituir a Administração Pública e determinar quais as medidas necessárias? ao funcionamento adequado das duas unidades de saúde. Entretanto, na fundamentação da sentença, a juíza rejeitou a justificativa do Estado, na medida em que o MPE detém legitimidade para representar os interesses da coletividade, incluindo a boa prestação dos serviços médico-hospitalares.

Bianchi ponderou que o poder Judiciário não deve interferir na Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, e se reserva ao controle da legalidade dos atos da administração. Por isso, delimitou a aplicação das normas. ?Os atos administrativos são passíveis de análise e controle pelo poder Judiciário. Deve a decisão judicial assegurar a maior efetividade possível às normas constitucionais em análise?, analisou.

O MPE havia sugerido que o Estado concluísse a reforma em seis meses. No entanto, a juíza determinou que fosse dado início às reformas e melhorias em três meses. ?O Ministério Público acompanhou extra-judicialmente a situação do hospital e havíamos feito uma recomendação recentemente alertando sobre o atendimento às condições sanitárias do hospital?, disse a promotora de defesa da saúde Jeanne Sampaio.

A juíza observou que o Estado não vem prestando um serviço médico-hospitalar a contento no HGR e no Pronto Socorro, conforme constatado o péssimo estado de funcionamento nas diversas inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária do Estado.

Em janeiro, a Promotoria de Defesa da Saúde encaminhou uma recomendação ao secretário estadual de saúde para que informasse sobre as providências adotadas para corrigir os vários problemas encontrados pela Visa no HGR. Os problemas seriam desde a falta de equipamentos e materiais, adoção de rotinas inadequadas, desorganização e sujeira a insuficiência de recursos humanos e estrutura física danificada e necessitando de adequação.

Conforme a promotora Jeanne Sampaio, pelo menos duas inspeções foram feitas pela Visa no ano passado. Na última, realizada nos dias 13 e 14 de outubro, foram verificadas situações agravantes exigindo soluções imediatas.

GOVERNO - Conforme a Assessoria de Comunicação, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), até o momento não foi notificada sobre a Ação Civil Pública proposta pelo MPE que trata de reforma e melhorias necessárias no HGR e Pronto Socorro Francisco Elesbão. ?Somente após a notificação oficial que esta Secretaria poderá se manifestar?, informou.