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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 15:30
Princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade
Corte, seguindo entendimento do STF, rejeitou acórdão do TJMG que considerou atitude tolerável se usada para se defender
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 11:25
Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento e uso de documento falso.
Absolvição. Dedução de autodefesa. Impossibilidade. Documento que desborda a falsificação grosseira.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2008 - 01:00
Delito de resistência. Conduta configurada. Réu que resistiu a prisão em flagrante mediante atos de violência. Sentença mantida. Crime de falsa identidade.
ser considerada conduta de autodefesa. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:35
Habeas corpus. Falsa identidade para evitar prisão.
Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 12:16
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver.
Apontada nulidade de quesito. não elaboração de questionamento constante da autodefesa. apelação. efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Falsa identidade e roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes (arts. 307 e 157, § 2º, i e ii, ambos do código penal). Recurso defensivo.
Falsa identidade. Alegado exercício do direito de autodefesa. Acusada que afirma possuir outro nome
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 10:30
Obrigatoriedade de advogado trabalhista é polêmica
Trabalho, permitindo a autodefesa do trabalhador, deixará de valer
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 10:29
Condenado a quatro anos por roubo pede nulidade do processo
as mesmas condições de formular a autodefesa que tem o assistido solto."
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 15:48
Nova Súmula 522 do STJ: falsa identidade perante autoridade policial é crime
autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os fundamentos desse novo enunciado sumular
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Junho de 2015 - 16:53
O réu preso e o comparecimento à Audiência de Instrução
suas cláusulas, a saber: a ampla defesa (incluindo a autodefesa) e o contraditório
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 10:18
Marcos Valério pede HC para garantir presença em audiências de testemunhas no processo do Mensalão
Ação Penal 470, o direito a autodefesa e o direito de presença nas audiências destinadas a inquirição
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 16:18
Dono de cachorro deverá pagar indenização para criança que foi mordida enquanto brincava
com instinto de autodefesa, já que o garoto o abraçou pelo pescoço
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 12:28
1ª Turma reafirma inconstitucionalidade da videoconferência
videoconferência, seu cliente estaria sendo impedindo de exercer o direito de autodefesa, por violação do direito de presença a todos os atos do processo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e falsa identidade. Duplo apelo.
judiciária sobre sua identidade, com ânimo de autodefesa, consagrada no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:18
Negado HC para condenado que queria fazer a própria defesa
Condenado alega que foi impedido de atuar na própria defesa.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 09:28
Terceira Seção edita mais três súmulas
Embora não tenham efeito vinculante, as três novas súmulas servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Maio de 2011 - 09:39
Apelação criminal. Recurso da acusação.
Crime de uso de documento alheio como próprio absorvido pelo crime de estelionato. Meios fraudulentos empregados pelo apelado que se revelaram inidôneos e incapazes de induzir ou manter em erro a vítima. Crime que não ultrapassou a fase de atos preparatórios.