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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2017 - 15:54
Homem será indenizado em danos morais por anotação indevida em atestado de antecedentes
Anotação será excluída e ele receberá R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 09:41
STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do STF
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 10:29
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
Em autos o autor queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 12:30
STF analisa se processos em curso são convertidos em maus antecedentes
Corte analisa recurso interposto pelo MP catarinense
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 14:15
Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva
O acusado queria ficar em liberdade, mas a prisão foi mantida sob justificativa de que a prática de atos infracionais anteriores evidenciava o elevado risco de reiteração delitiva, uma vez que demonstrava propensão ao cometimento de delitos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Maio de 2012 - 14:25
Atos discriminatórios. Exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão.
Dispensas motivadas pelo número de afastamentos médicos e pelas condições de saúde.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00
Condenação. Tráfico de drogas. Apelação. Diminuição da pena. Possibilidade. Maus antecedentes. Valoração equivocada.
No dia 31 de maio de 2007, por volta das 01:45 h, o denunciado foi preso em flagrante, na altura KM 164, BR 101, no Município de Canguaretama, por ter sido encontrado em suas bagagens (três bolsas e uma mala) 72.580 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta gramas) da substância entorpecente CANNABIS SATIVA LINNEU, conhecida por maconha.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2021 - 17:25
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar
A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2017 - 14:41
Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing
O empregado alegou que a exigência ofendeu a dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 10:45
Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente
Para o relator, a exigência, por expor a intimidade e a integridade do trabalhador, deve ficar restrita às hipóteses previstas em lei
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 15:30
Ocultar antecedentes criminais com falsa identidade é crime previsto no Código Penal
STJ negou HC de um homem que foi condenado a mais de um ano de prisão pelos crimes de furto e falsa identidade
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 12:37
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 09:54
Bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita não impedem prisão preventiva
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100891) para manter a prisão preventiva de M.S.B.B., denunciado por extorsão mediante sequestro qualificada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 13:30
Atestado de Antecedentes Criminais: em quais casos a empresa pode exigir do futuro colaborador?
O advogado trabalhista André Leonardo Couto lembra que a CLT não apresenta nenhuma previsão diante da consulta desses dados, seja ela a favor ou contra, porém, se houver discriminação, candidato pode acionar a justiça para ação de dano moral.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 17:03
Projeto obriga escolas infantis a exigir atestado de antecedentes de funcionários
O texto proíbe a contratação de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, independentemente da natureza do crime.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 14:33
Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20.000,00.