Ação civil pública. Interesse coletivo. Direitos fundamentais. Colisão. Utilização de banco de dados. Antecedentes criminais. Impossibilidade.

Postado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 935 vezes

Ação civil pública. Interesse coletivo. Direitos fundamentais. Colisão. Utilização de banco de dados. Antecedentes criminais. Impossibilidade.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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