Atos discriminatórios. Exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão.

Dispensas motivadas pelo número de afastamentos médicos e pelas condições de saúde.

ATOS DISCRIMINATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO. DISPENSAS MOTIVADAS PELO NÚMERO DE AFASTAMENTOS MÉDICOS E PELAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. A discriminação pode consistir em uma ação ou omissão que tenha por objetivo restringir direitos de pessoas ou grupos, desfavorecendo-os. Nesse sentido, os atos praticados pela empresa resultaram em afronta a legítimos direitos dos trabalhadores, inclusive assegurados constitucionalmente como direitos ...

Palavras-chave: Dispensa; Atos discriminatórios; Afastamentos médicos; Certidão de Antecedentes Criminais