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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 09:35
Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 12:00
Justiça impede vigilante de atuar por conta de antecedentes criminais
Advogados usaram como argumento o fato de que profissionais que respondem por crimes não podem ter porte de arma
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Abril de 2013 - 13:40
Transporte de valores realizado pelo bancário sem proteção ou segurança.
Danos morais. Fixação do valor da indenização.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 13:11
Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico em percentual fixado em lei
Na prática, com esse julgamento, ficou mantida a decisão do Tribunal do Trabalho paulista (2ª Região) que condenara a empresa a cumprir a cota estabelecida na lei.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 15:43
Recurso de Revista. Adicional de periculosidade. Vigilante
Aplicação do artigo 193, II, da CLT
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 11:27
Relação de emprego envolvendo policial militar é reconhecida pela 10ª Câmarca
Relator cita jurisprudência do TST que admite o fato, independentemente de eventual penalidade disciplinar no âmbito da Corporação estatal.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 10:31
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 13:31
Concedida indenização a bancário que transportava malotes entre agência e bancos postais
A fim de agilizar o serviço, ele leva a o dinheiro no próprio carro.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2020 - 11:35
Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários atrasados de terceirizados
Para a 7ª Turma, ela é legítima para ajuizar a ação por ser a beneficiária do serviço prestado.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 16:45
Vigia e vigilante são funções diferentes, afirma TRT
A função do vigilante é proteger a vida e o patrimônio das pessoas, sendo exigido que o profissional tenha porte de arma e treinamentos específicos, enquanto o vigia tem tarefas baseadas na fiscalização local
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 16:00
Vigilante processado por homicídio e lesão corporal volta a exercer profissão
Ele alegou que não há sentença condenatória nos autos do processo, devendo ser observado o princípio da presunção de inocência
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 10:33
Trio é condenado por tentativa de latrocínio e associação criminosa
PMs foram atacados após explosão de caixas eletrônicos.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 10:45
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Janeiro de 2018 - 12:43
Prisão Preventiva. Latrocínio tentado e Organização criminosa
Recurso em Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 16:49
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Recurso de revista. Indenização por danos morais. Transporte de valores.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 10:40
TJSP mantém condenação de universidade por furto de moto em campus
A universidade foi condenada a indenizar o aluno em R$ R$ 5,9 mil reais pelo furto da moto no estacionamento da instituição
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:16
Em MG, professor é morto após nota baixa
Aluno foi preso nesta quarta-feira suspeito de ter matado o professor
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 12:14
Para TST, Estado pode regulamentar normas trabalhistas de proteção
Após polêmica sobre dispositivos de segurança, justiça decide que estado de minas tem competência para regular medidas de proteção em agências bancárias
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 17:28
Sistema de vigilância não torna réu impune
A presença de um sistema de vigilância em um estabelecimento comercial não afasta a punibilidade do réu, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:30
Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário
Os ministros entenderam que a contratação irregular de servidores públicos feita pelo então prefeito não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.