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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 18:33
Vencimentos atrasados de servidor reintegrado ao serviço público serão inscritos em precatório
Servidor reintegrado ao serviço público não tem direito de receber, mediante folha de pagamento, vencimentos devidos pelo período de demissão do cargo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de denunciação da lide. Rejeitada. Vencimentos atrasados de servidor público municipal.
Ausência de prova do adimplemento por parte do município réu. Inteligência do art. 333, inciso II do diploma processual civil.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Maio de 2017 - 14:50
Revisão de Contrato Bancário. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos líquidos
Possibilidade Repetição de Indébito.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 16:51
Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos
O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida e foi decidido no mérito em votação no Plenário Virtual.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 08:34
STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo
, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 11:20
Improbidade administrativa. "Funcionário fantasma". Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral.
Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Julho de 2012 - 10:25
Apuração de perdas remuneratórias quando da conversão dos vencimentos dos apelantes de cruzeiro real para URV.
Processual civil. Apelação cível. Necessidade de realização de liquidação e execução do julgado. Conhecimento e provimento do recurso.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 15:35
Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças relativas à conversão de vencimentos em URV
O colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores estava prejudicada pela prescrição
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 13:27
Percentual aplicável a vencimentos de servidores municipais de São Paulo fica a cargo do TJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode ser examinada em recurso especial a questão em torno do cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos do Município de São Paulo reajuste segundo as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989 em fevereiro de 1995
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça da Bahia Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Ação ordinária. Servidores Públicos do Poder Executivo. Conversão monetária dos vencimentos em URV.
Princípio da irredutibilidade de subsídio e vencimentos. Impossibilidade de aplicação genérica de
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 15:26
Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função
Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a Terceira Seção, uma vez ?reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes?.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 14:44
Juízo concede liminar para que servidor tenha vencimentos desbloqueados e possa realizar tratamento de saúde
O juiz Alexandre Miguel Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho (RO), concedeu liminar (em Mandado de Segurança) para que um servidor público, lotado na Secretaria de Estado do Planejamento.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2008 - 10:37
Servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e vantagens do cargo de origem
direito aos vencimentos e demais vantagens do seu cargo de origem.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 15:15
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2005 - 11:56
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2019 - 09:43
Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos
Valor anterior comprometia subsistência do devedor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Maio de 2016 - 16:43
Servidores Estaduais. Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais
Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prescreve a integralidade dos vencimentos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Maio de 2015 - 14:58
Policiais militares ativos. Desconto de 2,0% em seus vencimentos efetuado pela CBPM
2,0% que efetua em seus vencimentos a título de contribuição à Associação Cruz Azul de São Paulo