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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 29 de Agosto de 2014 - 11:20 - Lida 811 vezes
Improbidade administrativa. "Funcionário fantasma". Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral.
Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público.
EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. AUTONOMIA DE CONDUTA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OUTRO AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ...
