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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSP

Revisão de Contrato Bancário. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos líquidos

Possibilidade Repetição de Indébito.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ? LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? IMPOSSIBILIDADE ? CONDUTA DO BANCO CREDOR POSSUI RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO, E NÃO HÁ CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA AO DÉBITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO(TJSP - Apelação / Cédula de Crédito Bancário nº 1033347-97.2016.8.26.0114 - Campinas/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Rel. Lucila Toledo - J. 03.05.2017 - ...

Palavras-chave: Revisão Contrato Bancário Limitação Desconto Repetição de Indébito