Fonte: TJSP
Postado em 19 de Maio de 2017 - 14:50 - Lida 460 vezes
Revisão de Contrato Bancário. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos líquidos
Possibilidade Repetição de Indébito.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ? LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? IMPOSSIBILIDADE ? CONDUTA DO BANCO CREDOR POSSUI RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO, E NÃO HÁ CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA AO DÉBITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO(TJSP - Apelação / Cédula de Crédito Bancário nº 1033347-97.2016.8.26.0114 - Campinas/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Rel. Lucila Toledo - J. 03.05.2017 - ...