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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2004 - 14:00
Ministro Dipp: competência para o "exequatur" deveria ser dos juízes federais de primeiro grau
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje (25) que, na sua opinião, a competência para a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias e para a homologação de sentenças estrangeiras, que atualmente é do Supremo Tribunal Federal, deveria ser dos juízes federais de primeiro grau.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2022 - 16:49
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 10:45
Juiz decide que caso Alstom é mesmo na Justiça Federal
Promotoria pretendia levar processo sobre corrupção e lavagem para Justiça Estadual de São Paulo
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 15:10
Organização criminosa: um ou dois conceitos?
O conceito dado pela Lei 12.694/12 visava a permitir o julgamento colegiado em primeira instância. Essa possibilidade (de julgamento colegiado em primeiro grau) continua. Mas, agora, o juiz tem que se valer do conceito de organização criminosa da Lei 12.850/13, pelo seguinte: é com esta nova lei que veio, pela primeira vez no Brasil, o conceito de ?crime? organizado. O processo (julgado por juiz singular ou por juiz colegiado) existe para tornar realidade a persecução de um crime (ele é o instrumento da persecutio criminis in iuditio). O julgamento colegiado em primeiro grau é instrumento, não a substância. É a forma, não a matéria. Se o instrumento processual existe para tornar realidade o material, o substancial (o essencial), claro que esse instrumento deve estar conectado ao principal
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Março de 2022 - 17:32
Os impactos das modernas formas de corrupção nas democracias
Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2018 - 11:20
Superior Tribunal de Justiça edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2019 - 14:33
Tribunal mantém condenação de integrantes de facção criminosa
Pena aplicada a líder é de 30 anos.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 11:15
Juiz diz ao STF que há risco de fuga se presos da Lava Jato forem soltos
Juiz soltou ex-diretor da Petrobras e perguntou se isso vale para outros 11
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2007 - 09:34
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 11:56
Conflito de Competência. Tráfico de Arma de Fogo de Uso restrito
Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 14:17
Integrantes de Organização Criminosa do Tráfico são Condenados
Seis pessoas foram condenadas a sete anos e seis meses de reclusão e multa por promover e integrar uma organização criminosa, voltada para a prática de tráfico internacional de entorpecentes
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 17:30
Mantida ordem de prisão preventiva de réu foragido por traficar mais de 375 kg de maconha
Réu era um dos responsáveis pela compra e logística de transporte dos entorpecentes da quadrilha, que foi desmantelada durante a Operação Leviatã
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 19:00
Lei de lavagem de dinheiro amplia chance de processo
A nova lei enquadra como crime de lavagem todos os recursos obtidos de qualquer infração penal
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2010 - 14:01
Plenário aprova convenção sobre acesso à Justiça e mais 5 acordos
O Plenário aprovou hoje seis projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. Houve acordo para votação dos projetos.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 13:42
Decreto sobre patrimônio cultural deve ser interpretado conforme Constituição Federal
O decreto que dispõe sobre a organização do patrimônio histórico e artístico nacional deve ser interpretado conforme a Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2009 - 13:35
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2006 - 12:11
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 11:38
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2016 - 09:26
Sexta Turma nega habeas corpus a acusado por tráfico de drogas na operação Suçuarana
O Habeas Corpus impetrado pela defesa do acusado pedia a revogação de sua prisão preventiva.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 14:58
O Supremo Tribunal Federal afasta mais uma vez a Convenção de Palermo
Por unanimidade, o STF reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente “crime de organização criminosa” no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal “delito”