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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 15:41
Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho
Ainda que o trabalhador acidentado tenha recebido o auxílio doença comum e não o acidentário, por culpa do empregador, este não fica liberado de sua obrigação legal
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 18:06
5ª Turma Cível nega indenização a servidor que extrapolou limite de consignado
Disse no recurso que era responsabilidade do município avaliar a capacidade do endividamento do apelante, e autorizar os descontos em folha.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 10:32
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2019 - 12:11
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao analisar processo em que o juiz, de ofício, alterou o procedimento e buscou a penhora de valores do executado.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 17:30
Pai é condenado a 21 anos pela morte do filho e mãe por ocultação de cadáver e falsa comunicação de crime
Após 14 horas de julgamento os réus foram condenados nos termos da denúncia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução Fiscal. Embargos de terceiro possuidor. Penhora sobre imóvel objeto do tributo. IPTU. Responsável tributário.
A sentença julgou procedente o pedido formulado por João Batista Tozi, na qualidade de possuidor do imóvel objeto do lançamento de IPTU , desfazendo a penhora efetivada na execução fiscal movida contra o proprietário, Sr. Vitor Leto Lemos e Maria Elena Tortato Lemos.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 10:39
Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva
Noivo que desistiu de casamento quarenta dias antes da cerimônia deve arcar com metade das despesas efetuadas pelos pais da noiva. A desistência, porém, não configura danos morais e, por consequência, não enseja indenização.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 11:17
Negada indenização por suposta prisão ilegal a preso foragido
O apelante defende que foi preso ilegalmente e permaneceu em regime fechado por 115 dias, em razão de informação desatualizada no sistema denominado SIGO, da Secretaria de Estado de Segurança Pública
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 20:45
STF rejeita agravamento de pena em crimes culposos por motivo torpe
Primeira Turma concedeu HC para sargento do Exército que teve pena aumentada em 1/4 pela Justiça Militar em ação onde foi condenado por homicídio sem intenção de matar
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 10:00
Brasil Container e sócio são condenados a indenizar investidora
Além de prever um bom percentual de remuneração aos investidores, os contratos previam a garantia de exclusividade de uso do bem pela empresa e a obrigação de recompra dos contêineres ao final do contrato
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 20:00
Seguradora deve pagar viúva inocente
A seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. deverá indenizar em R$ 224 mil a viúva de um homem que foi assassinado pelo filho adotivo do casal.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 12:09
Participação de empresa em fraude não enseja indenização
Uma microempresa que emitiu um cheque para outra, como pagamento por fraude em licitação, não tem direito a cobrar indenização por danos morais pelo protesto do cheque sem fundos em decorrência do fato de que a licitação foi revogada.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 06 de Julho de 2021 - 11:42
As verbas rescisórias podem ser pagas com recursos previdenciários?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 11:53
TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente
O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade da mulher de um devedor, mesmo ela não fazendo parte do polo passivo da ação.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2019 - 16:52
Homem que mandou adolescente matar suposta delatora é condenado
Ele foi condenado a 16 anos de prisão.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 09:36
Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 14:19
Dificuldade financeira não justifica interrupção de execução de pagamento em ação trabalhista
Parte alegou não ter condições financeiras de arcar com a dívida, além da cobrança a colocar em situação de extrema pobreza.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2018 - 11:43
Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 11:16
Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS
O motorista deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao INSS e demorou a resolver o problema
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 14:30
Juiz nega indenização a homem que teve filho extraconjugal revelado por unidade de saúde
De acordo com a decisão do juiz, ao negar atendimento à filha, o hospital teria a obrigação de expor os motivos, como determina do CDC