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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2018 - 14:39
Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade
Para relatora, interpretação da norma não deve ser restritiva quando bebê fica em UTI.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 16:58
ICMS não faz parte da base de cálculo de contribuição previdenciária
A decisão foi fundamentada em recente entendimento do STF.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 17:33
Mesmo depois de rever decisão, plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em um caso no qual a empresa negou procedimento médico de retirada de nódulo a beneficiária do plano. A cirurgia foi custeada pela própria paciente. Depois disso, o plano reviu a negativa.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 16:46
Quinta Turma do TRF3 nega restituição de bens apreendidos em voo clandestino
Acusado de descaminho se diz proprietário de equipamentos eletrônicos e de informática que trouxe do Paraguai
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 17:07
Caixa pagará construtora por atraso de repasse de recursos para edificação de unidades habitacionais
Valor da indenização por prejuízos morais foi fixado em R$ 100 mil
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 16:58
TRF3 confirma valor de indenização por danos morais a cliente da Caixa Econômica Federal
Por falha na escrituração do banco, autor da ação teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por quase dois anos
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 16:40
TRF3 aumenta pena de empresário condenado por apropriação indébita previdenciária
Montante de contribuições descontadas e não recolhidas ultrapassa R$ 1 milhão
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 16:59
Suspensão de pensão sem devido processo é inconstitucional
Decisão é da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 11:26
Atraso na entrega de remédios leva à condenação dos Correios
Autora da ação contratou envio de medicamento para seu filho por Sedex
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2023 - 17:35
TRF3 reconhece como especial trabalho de eletricista e determina concessão de aposentadoria
Segurado exerceu funções com exposição a tensões elétricas acima do limite legal.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:28
TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo
Para magistrados, autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2020 - 14:26
Mantida condenação de homem que instalou dispositivos em caixas eletrônicos para reter envelopes de depósitos
Defesa havia pedido aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento de crime impossível.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2020 - 16:05
TRF3 mantém condenação de homem que importou 1750 cartelas de remédio sem registro na Anvisa
Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 15:38
Acusados por extração ilegal de areia e argila são condenados
Crime ambiental atingiu Área de Preservação Permanente em São João da Boa Vista.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2020 - 16:41
União,Estado e Município devem custear cirurgia de Escoliose em adolescente
TRF3 deu prazo de 120 dias para realização do procedimento, sob multa diária de R$ 1 mil.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 11:35
Tribunal mantém apreensão de máquinas de agarrar brindes
União alega que mercadoria se enquadra como “jogo de azar”.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 11:22
União e estado de São Paulo devem pagar indenização a perseguido político pela ditadura militar
Seguindo entendimento do STJ, Terceira Turma do TRF3 permitiu cumulação da indenização com a
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2020 - 11:01
TRF3 mantém responsabilidade da união pelo custeio de hemodiálise de morador
O Estado de São Paulo e o município paulista também devem arcar solidariamente com o tratamento do paciente.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 12:03
União deve fornecer medicamento a base de canabidiol para criança com epilepsia
Anvisa autorizou importação do medicamento, no entanto, ele figura na modalidade de alto custo.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2019 - 17:04
Tribunal manda Ipesp depositar em juízo Imposto de Renda de previdência de advogados
Desconto do imposto contraria decisão da JF/SP, que determinou que fosse cessada exigência por entender que verba tem caráter indenizatório.