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Doutrina » Administrativa Publicado em 06 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência
Cacildo Baptista Palhares Júnior, Advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 13:15
Casa de shows não consegue suspender interdição do local
De acordo com os autos, o autor impetrou um mandando de segurança, com pedido de liminar, requerendo a suspensão da ordem de interdição e a autorização para que o estabelecimento pudesse voltar a funcionar
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 10:30
STJ nega aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Luis Felipe Salomão, reconheceu que existem diversas normas processuais, inclusive na Lei de Falências, que admitem a aplicação da ?regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos?.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 15:05
Apelação. União estável.
Partilha.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2005 - 12:45
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 13:15
Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo
Ação de procedimento ordinário
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2004 - 11:35
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2017 - 10:58
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Ação de outorga de escritura c/c repetição de indébito. Interposição de embargos declaratórios.
Prazo recursal interrompido.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2005 - 17:13
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2022 - 11:47
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
O colegiado deu provimento ao recurso especial em que dois sócios de um restaurante contestaram a obrigação de ressarcir um ex-sócio pelo pagamento de dívida trabalhista do estabelecimento. No recurso, os sócios defenderam que a pretensão indenizatória do ex-sócio estaria prescrita.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2011 - 13:10
Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga.
Indenização ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prescrição.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Maio de 2004 - 01:00
Subrogado
Colaboração: Dr. Elcio Trujillo, Juiz de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Março de 2011 - 12:01
Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga.
Indenização ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prescrição. Termo inicial.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 10:48
Candidato a juiz garante curso de formação, mas eventual posse somente após decisão final
O candidato a juiz no Maranhão J. J poderá fazer o curso de formação para o ingresso na carreira da magistratura, mas está impedido de eventualmente tomar posse no cargo até o trânsito em julgado da decisão que permitiu a inscrição no curso.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2009 - 15:22
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2007 - 09:45
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2004 - 09:00
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2004 - 11:11
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2023 - 09:41
Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil.