Fonte: Cacildo Baptista Palhares Júnior
Postado em 06 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 557 vezes
Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência
Cacildo Baptista Palhares Júnior, Advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br
Cacildo Baptista Palhares Júnior ( * ) Introdução Diversas obrigações previstas no ordenamento jurídico, especialmente as referentes a multas, são fixadas em valores-de-referência. O objetivo deste artigo é mostrar que a norma que, em março de 1991, estabeleceu a importância do valor-de-referência, é nula, o que implica a impossibilidade da cobrança de créditos, como os referentes a multas, fixados em valor-de-referência. Fundamentos Os valores-de-referência regionais foram extintos pelo art. ...