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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:55
Maria da penha: Medida protetiva de urgência e o prazo de duração
A pesquisa em tela tem por objetivo demonstrar o que é violência doméstica prevista na Lei n? 11.340/2006, tratando da mulher como sujeito passivo (vítima) e a aplicação das medidas protetivas de urgência. Em relação às medidas protetivas de urgência, delineará quando estas são cabíveis, as pessoas que podem usufruir delas e quando isso acontece, bem como a legitimidade de quem poderá requerê-las. Logo, a forma de imposição das medidas de proteção à mulher, as consequências nos casos de descumprimentos e a duração desta medida quando aplicada. Também trará uma breve comparação entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, com as medidas cautelares da área civil, tais como a duração de ambas e suas finalidades
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 05 de Junho de 2023 - 16:30
Investigação e Julgamento de Crimes contra o STF e o Foro por Prerrogativa de Função: Uma Reflexão a Partir da Teoria da Dissonância Cognitiva
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 43, prevê que ocorrendo infração penal em sua sede ou dependências o inquérito deverá ser conduzido pelo presidente que poderá delegá-lo a outro ministro. Contudo, se uma infração penal nesses moldes for praticada por um dos membros do legislativo federal, poderá haver a coincidência das pessoas do investigador, do condutor do inquérito, do julgador e, ocasionalmente, da vítima. Diante da teoria da Dissonância Cognitiva, o julgamento por qualquer um daqueles que foram vítimas ou atuou como investigador se torna comprometida, pois estará, por mais que bem intencionado, inconscientemente inclinado a uma das partes, tornando-se parcial. Por isso, faz-se necessária a análise da constitucionalidade do foro por prerrogativa de função nesses casos.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 13:30
Pedida suspensão do licenciamento e obras da usina de Teles Pires por falta de consulta a indígenas
Apesar de o projeto impactar agressivamente as fontes de sobrevivência socioeconômica e cultural indígena, Constituição foi ignorada
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 13:13
Justiça garante continuidade de instalação da Usina Hidrelétrica de Teles Pires
A usina custará cerca de R$ 3,3 bilhões e a energia foi negociada em leilão, por R$ 58,36 o megawatt por hora
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 15:26
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 13:24
Adoção por casais homoafetivos e o melhor interesse do menor
Por Luciano Lessa Amarantes Junior Sobreira e Giovanna Pagani Scaramussa.
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Abril de 2021 - 14:53
Crime de cartel em licitações: reflexões a partir da nova Lei de Licitações
Por Luciano de Souza, Leonardo Danesi e Pedro Leal.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Março de 2018 - 11:29
Bigamia, Bem Jurídico e Poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre Direito Penal e “Direito das Famílias”
Este trabalho trata das consequências do reconhecimento da legalidade das uniões poliafetivas e, porventura, do casamento poligâmico no Brasil em relação aos fundamentos que sustentam juridicamente o crime de bigamia no ordenamento jurídico, mais especificamente, com relação ao bem jurídico tutelado pela norma.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 16:22
Estupro de Vulnerável diante do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do problema do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente do caso da vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 14:23
Perspectivas entrelaçadas: uma análise ampliada das Teorias Clássicas e do Positivismo no Direito
Por Luciano Lessa Amarantes Junior Sobreira e Ticiano Perim Yazegy
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 16:45
Medida Provisória permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral
Por Luciana M. de Oliveira e Luciano Inácio de Souza.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 11:55
Sinais internacionais mostram que o combate à corrupção ainda está na ordem do dia
Por Luciano Inácio de Souza e Luiz Henrique Jesus.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 15:48
Nota à imprensa - Novo Marco Legal de Garantias modifica profundamente o regramento legal de garantias imobiliárias no Brasil
. Os advogados do escritório Cescon Barrieu, Marcos Lopes Prado, Vicente Coni Junior e Luciano Souza comentam mais detalhes sobre a proposta na nota abaixo.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 13:33
A (in)idoneidade da Reprodução Simulada dos Fatos como meio de prova no Processo Penal brasileiro e o Estado Democrático de Direito
Pesquisa realizada sobre a (in)idoneidade da reprodução simulada dos fatos como meio de prova no processo penal brasileiro e o Estado Democrático de Direito. Examina a instituição do Estado Democrático de Direito no âmbito da República Federativa do Brasil, a partir da qual, as leis infraconstitucionais passaram por severas modificações, visando suas adequações ao texto constitucional imposto pelo poder constituinte originário. O objetivo desse estudo é aferir se é legítimo o meio de prova denominado “Reprodução Simulada dos Fatos”, sobretudo no atual modelo democrático de Estado. A pesquisa é denominada como documental por meio de material já publicado nas áreas do Direito Constitucional e Processual Penal, mais especificamente no que se refere ao instituto da Prova, explanando o entendimento dos tribunais pátrios. Apresenta os critérios para a análise, através da posição doutrinária, além das normas constitucionais e infraconstitucionais ligadas ao tema. Analisa as implicações da (in)idoneidade da reprodução simulada dos fatos como meio de prova, na prática. Orienta os profissionais do Direito, informando-os sobre a prova denominada Reconstituição do Fato Criminoso, por ser entendida como a que mais agride a pessoa humana do possível criminoso.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Março de 2023 - 16:40
Reconhecimento e “Verbal Overshadowing”
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 16:24
Fraude paternal: uma lacuna do direito
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Outubro de 2020 - 15:50
Crime de Maus – tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) – primeiros apontamentos
O texto discorre sobre a Lei de maus-tratos a animais.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 11:03
CVM investiga ex-conselheiros da Petrobrás por induzir investidor a erro
Entre os alvos da investigação estão Guido Mantega, Miriam Belchior, Luciano Coutinho e Marcio Zimmermann
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 11:53
O Advogado e a Mídia: entre distorções e ignorâncias
O presente artigo discorre sobre o relacionamento da mídia com o advogado.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 13:05
O papel da cidadania ambiental na efetividade da tutela jurídica ao meio ambiente
A cidadania ambiental e o direito ao meio ambiente relacionam-se de forma recíproca, pois somente em uma sociedade consciente de seus deveres e direitos para com o meio ambiente é possível a efetividade da proteção ambiental