Maria da penha: Medida protetiva de urgência e o prazo de duração

A pesquisa em tela tem por objetivo demonstrar o que é violência doméstica prevista na Lei n? 11.340/2006, tratando da mulher como sujeito passivo (vítima) e a aplicação das medidas protetivas de urgência. Em relação às medidas protetivas de urgência, delineará quando estas são cabíveis, as pessoas que podem usufruir delas e quando isso acontece, bem como a legitimidade de quem poderá requerê-las. Logo, a forma de imposição das medidas de proteção à mulher, as consequências nos casos de descumprimentos e a duração desta medida quando aplicada. Também trará uma breve comparação entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, com as medidas cautelares da área civil, tais como a duração de ambas e suas finalidades

Sumário Introdução; 1. Violência doméstica; 2. Medida protetiva de urgência; 2.1 Conceito; 2.2 Características; 2.3 Beneficiados; 3. A imposição da medida protetiva; 4. Efeitos do seu descumprimento; 5. Prazo de duração; Considerações Finais; Referências. Introdução A lei 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, trouxe notórias transformações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no tocante à violência contra mulheres, no âmbito da convivência doméstica. É nesse sentido que a ...

Palavras-chave: Duração; Maria da Penha; Medidas Protetivas