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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette

Estupro de Vulnerável diante do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Este trabalho tem por objetivo o estudo do problema do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente do caso da vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.

1-INTRODUÇÃOO crime de ?Estupro de Vulnerável?, previsto no artigo 217 ? A do Código Penal Brasileiro se propõe a tutelar a dignidade e a liberdade sexual de pessoas que não têm o necessário discernimento para o consentimento em atos dessa natureza. Dentre os chamados ?vulneráveis?, destacam-se os enfermos mentais sem discernimento.Acontece que com o surgimento do denominado ?Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Lei 13.146/15), os deficientes, inclusive mentais, deixaram, na seara civil, de ...

Palavras-chave: Estupro de Vulnerável Estatuto da Pessoa com Deficiência CP Crimes Sexuais CC CF ECA