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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 15:05
Projeto permite mudança no primeiro nome de transexual no registro civil
As pessoas transexuais poderão ter o direito de alterar seu primeiro nome no registro de nascimento.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2020 - 10:30
Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana
A supressão do nome foi pedida pela mulher em razão de ser conhecida em seu meio social e familiar apenas por Luíza. Ela argumentou que não tem identificação com o prenome Ana, o qual lhe causa aversão e antipatia, pois foi registrado pelo pai, com quem não tem vínculo.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
Pode a mãe que não é casada com o pai da criança comparecer ao cartório de registro civil munida da identidade deste e efetuar o registro do filho de ambos?
Vera Maria Paes de Barros Smid, Advogada graduada pela Universidade Mackenzie em SP, Mestre em Direito do Consumidor pela UNIMES e atualmente Professora de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ/RJ.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Junho de 2021 - 11:51
Preciso mesmo averbar as casas antes de realizar o Inventário?
A falta de averbação impede o registro do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2019 - 11:55
Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:40
Suzane Von Richthofen troca sobrenome, mas isso NÃO ALTERA o histórico criminoso ou a ficha de antecedentes criminais
Rafael Gonçalves - Advogado explica como funciona a alteração de prenome
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2016 - 16:50
Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 19:15
Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento
Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, projeto seguirá para Plenário do Senado e depois para sanção da presidente
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Março de 2021 - 09:23
Por quanto tempo devo guardar meu Instrumento Particular de Compra e Venda?
O Cartório do Registro de Títulos e Documentos - RTD - pode ser muito útil para a guarda e conservação de documentos particulares.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 16:42
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento
"Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a inclusão do sobrenome do pai da autora, após o sobrenome de seu marido, ante a prevalência dos direitos da personalidade e da dignidade humana e da preservação da integridade e da unidade familiar, como no caso concreto", afirmou o ministro.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2021 - 16:04
Turma nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro de pessoa civil
A decisão foi unânime.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2021 - 09:42
Minha esposa precisa mesmo participar até no meu procedimento de Usucapião Extrajudicial?
A mesma regra processual que exige o consentimento marital também se aplica na Usucapião Extrajudicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Junho de 2021 - 12:00
Só cabe mesmo Usucapião Judicial se restar obstaculizada a via Extrajudicial?
A usucapião pode ser veiculada tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, evidenciada a facultatividade da via extrajudicial.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:32
Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação para retificar sua certidão de nascimento, mediante a inclusão do sobrenome de seu padrinho ao seu prenome
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 10:02
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 12:28
Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 16:26
Mandado de Segurança. Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura
Determinação de devolução de emolumentos cobrados a maior com o acréscimo da multa correspondente ao dobro do valor indevidamente recebido
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2019 - 12:05
MP não consegue impedir que gaúcha divorciada use sobrenome de solteira
Mulher divorciada que conservou o sobrenome do ex-marido por ocasião da lavratura do divórcio tem o direito de voltar a usar o sobrenome de solteira.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2023 - 10:33
O falecido deixou bens em vários Estados. E agora? Como resolver nesse caso por Inventário Extrajudicial?
O Inventário Extrajudicial pode ser feito em Cartório - presencial ou remotamente, inteiramente pela via eletrônica - com a participação de advogado(a) e tem regulamentação pela Resolução 35/2007 do CNJ e Códigos de Normas locais das CGJ.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Julho de 2021 - 09:45
Imóveis Rurais podem ser objeto de Inventário ou Usucapião pela via Extrajudicial?
Imóveis Rurais podem ser resolvidos também pela via Extrajudicial tanto em sede de Inventário quanto Usucapião.