Fonte: Rafael Gonçalves
Postado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:40 - Lida 328 vezes
Suzane Von Richthofen troca sobrenome, mas isso NÃO ALTERA o histórico criminoso ou a ficha de antecedentes criminais
Rafael Gonçalves - Advogado explica como funciona a alteração de prenome
De acordo com a Lei 14.382/2022 que modificou os artigos 56 e 57 da lei dos Registros Públicos (6.015/73), tanto Suzane ou qualquer outra pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, pode requerer, independentemente de decisão judicial, a alteração de seu prenome, de forma imotivada. Para solicitar a alteração, basta a pessoa comparecer no cartório de registro civil munida de certidões e documentos pessoais manifestando apenas o seu desejo.Sim, mesmo estando em regime aberto, ainda ...