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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2008 - 16:39
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 10:06
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 18:31
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 15:07
PEC permite transformação de MP em projeto de lei.
De acordo com a proposta, quando a Câmara ou o Senado concluírem que não existem os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a medida provisória poderá ser transformada em projeto de lei, em vez de ser rejeitada.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2008 - 10:52
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2008 - 11:21
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 19:12
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 14:06
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 16:17
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 11:56
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2008 - 13:24
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 20:13
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2008 - 12:18
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2008 - 14:40
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 17:07
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2008 - 17:18
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 18:22
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 11:25
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 11:10
Réu pode ter direito a nova audiência em ação trabalhista
Nova audiência em ação trabalhista.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2007 - 18:44
CCJ aprova redução de pena para detento que estudar
Projeto de Lei 1936/07.