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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 16:57
Revogação de decisão não obriga beneficiário de tutela antecipada a devolver valores recebidos
Os beneficiários de tutela antecipada de demandas judiciárias – posteriormente revogadas – não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão judicial, porque eles possuem caráter alimentar e foram auferidos de boa-fé.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 18:44
TNU confirma aposentadoria especial de rurícola proprietária de mais de um módulo rural
A autarquia previdenciária alegou em seu pedido que a exploração em regime de economia familiar estaria descaracterizada por causa da dimensão das terras apresentadas no processo como sendo de propriedade do marido da autora.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2009 - 10:58
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 16:10
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 12:15
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2009 - 12:28
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 17:03
CJF aprova mudanças na resolução que disciplina a concessão de diárias a magistrados e servidores
Uma das principais mudanças está no art. 11º e define que as diárias nacionais e internacionais pagas a servidores e magistrados terão como valor máximo o correspondente às diárias pagas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 17:49
Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente
O percentual que serve de base ao cálculo do benefício de auxílio-acidente se concedido antes da Lei 9.032/95 (30% do salário-de-benefício) não pode ser alterado com base em lei posterior.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 13:15
TNU nega nova perícia médica a segurado
A Turma considerou que os laudos apresentados foram suficientes para comprovar sua capacidade laborativa.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 16:16
TNU amplia eficácia probatória de depoimentos de testemunha idônea
Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmado no julgamento do processo nº 2006.72.95.00.3668-4.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 15:15
Senado aprova criação de 230 varas federais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 126 da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a criação de 230 varas federais.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2009 - 18:29
Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos
É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 15:22
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 11:45
Julgador tem de analisar questões suscitadas pelas partes
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais anulou, de ofício, acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou Embargos de Declaração sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:09
Lei não pode retroagir para prejudicar trabalhador, confirma TNU
O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente ao tempo em que é prestado.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:09
CEF não pode cobrar tarifa por fornecimento de extratos determinado pela Justiça
O fornecimento de extratos bancários determinado em ação judicial de exibição de documentos não pode ser condicionado ao pagamento de tarifas.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2009 - 10:43
CJF aprova medida que agiliza inquérito policial
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que determina o trâmite direto entre o
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 22:28
Valores recebidos com atraso se sujeitam à alíquota de IRPF da época em que deveriam ter sido pagos
No cálculo do pagamento de rendimentos devidos a servidor ou segurado, acumulados por erro da administração pública, e obtidos por força de decisão judicial, deve se considerar a tabela e a alíquota de imposto de renda (IRPF) da época em que os valores deveriam ter sido pagos ? assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão nos dias 28 e 29 de maio, ao julgar pedido de uniformização apresentado por servidor público.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2009 - 10:50
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 12:29
Não cabe reexame de prova em julgamento de incidente de uniformização pela TNU
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão do dia 24, não conheceu pedido de segurado do INSS para converter seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.