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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 16:08
A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo
A Decisão é da 8ª Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 16:59
Falta de realização do Enade não pode impedir aluno de colar grau e receber diploma
A Decisão é da 6ª Turma.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 10:56
Situação de obesidade não caracteriza incapacidade de aprovado ao cargo de Profissional de Tráfego Aéreo
A decisão do Colegiado foi unânime.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 16:43
Homem tem reconhecido direito a receber pensão pela morte do companheiro
A decisão do Colegiado foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2019 - 09:55
Servidora pode ser removida para acompanhar mãe com doença grave
A dependência familiar não pode ser vista apenas sob o aspecto econômico, mas também emocional, psicológico e afetivo.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2019 - 14:29
Tribunal mantém anulada aprovação de candidato que fraudou exame de Ordem
O colegiado analisou depoimento de pessoa aliciada ao réu para fraude da prova e concluiu pela ilicitude da conduta do candidato.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 16:39
Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz Tribunal
O entendimento é da Sétima Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 09:59
Não cabe ao Judiciário fixar data para interromper auxílio-doença
O entendimento é da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia ao negar um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a Justiça definisse uma data para interrupção do benefício.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2018 - 17:39
Tribunal Regional Federal anula ato subscrito por estagiário e devolve prazo a advogado
Estagiário subscreveu petição avulsa em nome de mais um advogado e o causídico do caso não foi intimado de decisão.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 17:24
Médico que cobrou para fazer cirurgia pelo SUS é condenado por estelionato
Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que condenou um profissional da área da saúde a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por essa prática.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 12:33
Interposição fraudulenta não pode ser punida com declaração de inaptidão do CNPJ
A decisão é da Oitava Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 15:32
Juiz não é obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes
Na avaliação do julgador, não há ilegalidade no ato do Juízo que rejeitou 20 quesitos apresentados pela defesa
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 12:24
Turma estabelece prazo de 18 meses para União analisar pedidos de outorga do serviço de radiodifusão
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à União que, no prazo de 120 dias, proceda à apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária no estado do Piauí
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 16:03
É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional
É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte)
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 14:22
União deve indenizar vítima de acidente envolvendo viatura de tribunal
Considerando que o falecido deixou sua esposa e um filho menor de idade, o relator elevou o valor indenizatório para cem mil reais, por achar mais justo e adequado, não configurando, neste caso, enriquecimento sem causa dos familiares
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2023 - 17:37
É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
O recurso foi julgado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2023 - 16:46
Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
A Turma ainda determinou que seja feita nova nomeação, dessa vez com a devida notificação pessoal.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2020 - 10:41
Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down
Ela terá a jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2020 - 17:01
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
Consta dos autos que a perícia médica concluiu que a apelada, uma criança de cinco anos, estudante, estaria incapacitada total e permanente diante do diagnóstico de HIV e destruição dos linfócitos.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 10:47
INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário
A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral.