Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 11:45
Prescrição não corre contra menores de idade
Causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade
-
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 18:15
Desemprego não autoriza redução de parcelas contratuais do SFH
CEF alegou que a perda ou diminuição de renda não obriga o agente financeiro a observar o percentual de comprometimento sobre nova renda ou salário remanescente
-
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 10:30
Multa em moeda estrangeira é legal em contratos cambiais
A simples fixação de obrigações em moeda estrangeira não é ilegal, desde que a liquidação se dê em moeda nacional
-
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 17:15
Ausência no Enade por fatos alheios à vontade do aluno não impede a colação de grau
alheias à sua vontade, não obsta a colação de grau e expedição de diploma da conclusão do curso
-
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 15:15
Empresa que estoca madeira ilegal não pode ser suspensa
Mesmo que a madeireira seja reincidente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode decretar a suspensão de suas atividades caso encontre madeira proibida em seu estoque
-
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 15:00
Ação de Improbidade precisa de comprovação do dolo
Ação de Improbidade necessita da comprovação do dolo
-
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 12:00
Apenas trânsito em julgado permite inscrição no Cadin
A tomada de contas especial (TCE) ainda encontra-se sob exame do Tribunal de Contas da União (TCU
-
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 10:45
Sociedade mista sem fins lucrativos tem imunidade
Uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefício da imunidade tributária
-
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 10:00
Posto de medicamentos não é obrigado a contratar profissional farmacêutico
Compete ao órgão de vigilância sanitária a atribuição não só de licenciar os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, como também a atribuição de fiscalizar suas condições de funcionamento
-
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 12:15
Multada empresa que comercializava produto com peso abaixo do informado na embalagem
Fiscalização do INMETRO realizou prícia em oito amostras do produto e constatou peso bruto inferior ao informado na embalagem (500 gramas) em sete delas
-
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 12:45
INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre
Legislação previdenciária vigente à época dispunha que bastaria o enquadramento da atividade
-
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 12:00
Demora excessiva na expedição do diploma de graduação gera condenação por dano moral
Aluna terminou o curso e somente conseguiu o diploma três anos depois, após decisão judicial que determinou a expedição do documento
-
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 13:15
Tribunal anula multa aplicada a importador que indicou origem de bem equivocada
veículo de outro país, indicou na guia de importação que o bem seria originário do Canadá e não dos Estados Unidos da América
-
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 16:15
Banco é condenado a pagar indenização a cliente que teve conta aberta por terceiro com documentos falsos
serviços em razão da violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias
-
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 18:15
Cidadão que teve identidade extraviada tem direito a receber novo número de CPF
Requerente teve carteira de identidade extraviada. Devido a isso, seu nome foi usado de forma indevida por terceiros resultando em inserção no cadastro de inadimplentes. Juiz determinou que são suficientes os motivos para emissão de nova inscrição
-
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 12:30
Deficiente visual tem direito à isenção de IPI na compra de carro a ser dirigido por seu representante
Portadores de deficiência física serão beneficiados com isenção do IPI na aquisição de veículos destinados à locomoção de forma própria ou através de auxílio de terceiros
-
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 18:30
Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra
Para a magistrada, o direito dos apelados à propriedade do imóvel extinguiu-se automaticamente com o descumprimento da cláusula de pagamento
-
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 16:30
CEF não é responsável por saque indevido de FGTS mediante alvará falso
CEF alegou, em recurso, que teria sido induzida a erro e que cumpriu seu dever de acatar uma ordem judicial cuja autenticidade foi atestada
-
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 11:15
Cooperativa não precisa promover prévia liquidação para se transformar em sociedade
Escola cancelou provisoriamente seu CNPJ uma vez que mudou sua razão social
-
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 16:00
SUFRAMA deve indenizar ocupante de imóvel reintegrado pelas benfeitorias realizadas
Recorrente afirma que a SUFRAMA agiu de má-fé quando incentivou a ocupação do bem e posteriormente descumpriu norma referente à destinação legal da área