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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 15:38
Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 11:00
Carro cai em buraco e proprietário será indenizado
Empresa deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais ao proprietário que teve seu carro danificado em razão de uma cratera em plena via pública
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Modelos » Civil Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 12:45
Recurso Administrativo. Suspensão do Direito de Dirigir
Recurso Administrativo. Suspensão do Direito de Dirigir.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.
A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Crime de dano contra bem público. Art. 163, parágrafo único, do CP. Configuração. Sentença reformada. Apelo provido.
Comete o crime de dano o preso que, para evadir-se, danifica patrimônio público. V.V.''O condenado que, tencionando escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico.
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