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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 19:20
Hospital Copa D'or terá que indenizar família por morte de criança
Será indenizada moralmente em R$ 360 mil reais a família do menino de quatro anos que morreu após troca de medicação contra tumor
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 11:10
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
O STJ negou recurso especial interposto por empresa que pretendia ver decretada a falência de outra, que devia mais de R$ 6 mil reais em duplicatas
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 13:28
Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência
A Bayer formulou o pedido de falência da empresa com base em instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 60.779,36, atualizado até a data da propositura da ação.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 10:45
Pedido de falência baseado em falta de pagamento de título dispensa instauração prévia de arbitragem
Empresas haviam celebrado contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória, que estabelece arbitragem como meio de solução de controvérsias
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 12:15
Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis
Imóveis, onde estava construída a oficina da empresa falida, foram levados a leilão e arrematados a preço vil antes da decretação da falência
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 15:03
Mantida anulação de falência de empresa por dívida de R$ 6 mil
O credor havia solicitado a suspensão do processo para travar acordo com a empresa devedora, o que impediria o seguimento da ação, segundo o STJ
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2017 - 14:29
Como resgato o FGTS inativo se a empresa faliu e não deu baixa na carteira?
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o termo de falência comprova que houve a extinção de contrato de trabalho, o que dá direito ao saque da conta inativa.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 11:00
Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência
Artigo 83 da Lei 11.101 é aplicável apenas aos créditos que tiveram origem após a sua entrada em vigor, em junho de 2005
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:10
É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
Ministra confirmou a influência recíproca dos grupos societários Rural e Petroforte um sobre o outro, com ativa participação da Kiaparack na cadeia de negócios fraudulentos
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 19:00
Falida Transbrasil tem recurso rejeitado por falta de pagamento de custas
Ministros julgaram o recurso deserto porque a empresa deixou de pagar as custas processuais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00
Comercial e processual civil. Massa falida. Habilitação de crédito.
Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 11:14
Agravo de petição. Ausência de nulidade. Manutenção da penhora.
Não se verificando, nos autos, a existência de processo de falência, contra a agravante, mas sim contra empresas do mesmo grupo econômico, não há que se aplicar, à presente execução, a Lei de Falências.
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Doutrina » Comercial Publicado em 20 de Agosto de 2020 - 15:19
A importância da Recuperação Judicial em tempos de crise econômica brasileira, inclusive sob influência do Covid-19 na economia
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise acerca da importância da recuperação judicial de empresas no contexto de crise econômica brasileira, tendo em vista a notória importância da atividade empresarial, o grande avanço da tecnologia, o processo falimentar e a pandemia do COVID-19 no atual tempo. Ressalta-se importância do estado na figura do Juiz no que diz respeito a procedibilidade da recuperação da empresa como forma de contribuir não só para o desenvolvimento de determinada atividade empresarial, mas também para a economia Brasileira como um todo. O presente artigo tem como finalidade identificar as causas de insucesso empresarial, no âmbito da gestão de negócio, e no âmbito do empreendedor que levam a Recuperação Judicial. Ao longo do artigo foi analisado a situação atual da nossa economia, com fundamentos e pesquisa sobre atual pandemia, que vem desestruturando ainda mais o nosso cenário econômico. O COVID-19 traz além de efeitos domésticos, efeitos externos nos principais mercados, que estão parados, são eles a China, a Europa e os EUA, o que reflete direita e indiretamente na economia brasileira, e pode levar muitos empresários e microempresários a recorrerem ao instituto de recuperação judicial.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 17:06
A Crise no Sistema Carcerário brasileiro e os desafios da ressocialização
Por Adria Rabelo Nogueira.
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