Agravo de petição. Ausência de nulidade. Manutenção da penhora.

Não se verificando, nos autos, a existência de processo de falência, contra a agravante, mas sim contra empresas do mesmo grupo econômico, não há que se aplicar, à presente execução, a Lei de Falências.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT3ªR   (TRT 3ª R.; 963/2009-029-03-00.5; Sexta Turma; Rel. Des. Anemar Pereira Amaral; DEJMG13/09/2010)   Processo: 00963-2009-029-03-00-5 AP   Data da Sessão: 31/08/2010   Data da Publicação: 13/09/2010   Órgão Julgador: Sexta Turma   Juiz Relator: Des. Anemar Pereira Amaral   Juiz Revisor: Des. Jorge Berg de Mendonca   Firmado por assinatura digital em 02/09/2010 por ANEMAR PEREIRA AMARAL (Lei 11.419/2006).   Agravante: CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.   ...

Palavras-chave: Agravo de petição Ausência de nulidade penhora falência