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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial do bem. Ação de cobrança de quantia decorrente da diferença entre o saldo devedor remanescente e o valor de venda de veículo objeto de busca e apreensão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 538.540-0 da 1ª Vara Cível da
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Adolescente que portava 30 (trinta) gramas de cocaína.
Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de que a infratora estaria transportando a droga em razão de ameaça feita pelo proprietário da substância.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao sindicato legitimado para receber a contribuição sindical. Cooperativa mista agropecuária.
Categoria específica. Existência de solidariedade de interesses econômicos que legitimam a representação por sindicato de cooperativas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Habeas corpus. Crime de furto de 469 cabeças de gado. Cárcere privado. Furto de energia elétrica e outros objetos. Prisão preventiva decretada.
em favor do paciente Nuidir Machado Soares, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Execução de sentença. Juros moratórios fixados em 6% ao ano em conformidade com o Código Civil de 1916, vigente à época. Inadimplemento que adentra no período de vigência do novo Código Civil.
de instrumento interposto pelo mesmo, sob o fundamento, em síntese, de que o atraso no pagamento da
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Mercadoria transportada com nota fiscal irregular. Responsabilidade do transportador.
Pública do Estado do Paraná, onde requer a anulação do lançamento fiscal e da penalidade contida no auto de infração n.º 6270442-0.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 02:00
HC. Execução penal. Paciente apenado por crimes contra o patrimônio. Regime fechado de cumprimento da pena. Busca de progressão de regime.
Insurge-se aduzindo constrangimento ilegal, pelo fato de lhe haver sido imposta punição prevista na
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Ineficácia da arrematação. Inocorrência. Edital. Juntada depois dos leilões. Ausência de prejuízo.
indeferiu pedido do executado de "perda da eficácia da arrematação".
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00
Crime contra as relações de consumo. Depósito de produtos sem inspeção e registro no órgão sanitário. Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea.
Circunstância atenuente. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Repetição de indébito. Demanda contratada. COPEL - Energia Elétrica. Cobrança ou não sobre a energia efetivamente consumida.
Necessidade de produção de outras provas. Conversão do julgamento em diligência. Inteligência do arts. 130 e 515,§ 4º, do código de processo civil.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensa aplicação da atenuante da confissão.
Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pedido genérico. Inocorrência. Desnecessidade de indicação pormenorizada das informações pedidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 492.681-8, da Comarca de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00
Acusação de latrocínio. Terceiro "writ" impetrado em favor do paciente. Requisitos da prisão cautelar já tidos por presentes, quando do julgamento de "writ" anterior.
Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado pela estudante de Direito ELISABETH GUIMARÃES SANTOS
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00
Crime de incêndio. Desclassificação para delito culposo. Impossibilidade. Manutenção do regime semi-aberto.
Para desclassificação para a forma culposa prevista no artigo 250, parágrafo segundo, do Código