Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao sindicato legitimado para receber a contribuição sindical. Cooperativa mista agropecuária.

Categoria específica. Existência de solidariedade de interesses econômicos que legitimam a representação por sindicato de cooperativas.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível n° 166617-9 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante (1): STIMALCS - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Mate, Laticínios e Produtos Derivados, Carnes e Derivados e nas Indústrias de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados, Desidratados, Liofilizados e afins de Curitiba e Região Metropolitana Apelante (2): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em ...

Palavras-chave: consignação em pagamento