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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Crime de descaminho. Aquisição de mercadoria estrangeira, sem cobertura documental. Autoria e materialidade comprovadas.
Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a documentação fiscal correspondente, com vontade deliberada de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido, tem-se por configurado o crime tipificado no artigo 334, parágrafo primeiro, "c", do Código Penal.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 26 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2007 - 02:00
Restituição de coisa apreendida. Infringência aos princípios da razoabilidade e adequação.
Processual penal. restituição de coisa apreendida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 04 de Outubro de 2007 - 01:00
Execução penal. Estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Progressão de regime fechado para o aberto.
Processo penal - Habeas corpus, execução penal - progressão de regime fechado para o aberto.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2007 - 01:00
Crime de rufianismo e tráfico de mulher. CP, artigos 230 e 231. Devido processo legal e cerceamento de defesa
Alegação de que das cinco testemunhas da acusação, duas foram ouvidas após as testemunhas da defesa.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 24 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 12 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 23 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 18 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2007 - 01:00