Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Redução de tributo. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Dificuldades financeiras.

Postado em 31 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1265 vezes

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Redução de tributo. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Dificuldades financeiras.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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