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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 12:42
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:05
Ações declaratórias de validade e de invalidade de assembleia societária. Sentenças opostas convivendo no ordenamento jurídico.
Conflito positivo de competência. Participação da CEF no processo que tramita perante a Justiça Federal. Indeferimento de sua intimação no processo cível. Conflito reconhecido.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 18:20
Para a transferência de discente entre instituições de ensino superior é indispensável a expedição da guia de transferência
Aluna ingressou com mandado de segurança visando à efetivação de sua matrícula no segundo semestre do curso de medicina e à realização das provas finais no Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional (Iespen).
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 17:22
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2005 - 10:31
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Outubro de 2007 - 02:00
Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.
Crime contra a ordem tributária.
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Modelos » Penal Publicado em 23 de Abril de 2021 - 11:54
Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de Liberdade Provisória.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 11:42
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil questiona mudanças na pensão por morte
Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei, violam os artigos 1º, 3º, 5º, 6º; 60, 195 e 226 da Constituição Federal (CF)
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 10:01
CCJ da Câmara pode votar nesta terça-feira propostas sobre prisão em segunda instância
Comissão analisa aspectos jurídicos das propostas; discussão começou na semana passada. Se aprovadas, PECs seguirão para comissão especial, responsável por analisar o conteúdo.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2019 - 17:49
Médico absolvido de estelionato tem crime desclassificado para lesão corporal culposa
O médico foi absolvido da acusação de estelionato, mas, devido a imperícia, segue respondendo por lesão corporal culposa.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 14:52
AGU já ajuizou 12 ações para agressores de mulheres ressarcirem gastos do INSS
Os advogados públicos acionaram a Justiça para obrigar o autor do crime contra a mulher a ressarcir o INSS pelos gastos com pensões concedidas como consequência do ato de violência doméstica
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 14:00
STF irá decidir sobre ação contra Renan por uso de avião
MP acusa o presidente do Senado de uso irregular de avião da Força Aérea Brasileira
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 12:43
Sexta Turma majora para R$ 60 mil indenização a operária que adquiriu LER
A doença foi desenvolvida ao longo de 11 anos de trabalho executado em jornada extensa na operação de máquina, que exigia vários procedimentos com as mãos, pulsos e braços
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 29 de Maio de 2023 - 13:15
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Apoiadores Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 15:05
Lucro não é ilegal, mesmo na pandemia (Miglioli e Bianchi Advogados)
O texto fala sobre os lucros durante a pandemia do Covid-19.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 12:00
André Vargas entrega defesa ao Conselho de Ética da Câmara
Deputado ameaçado de cassação por suas relações com doleiro da Lava Jato faz apelo para que caso seja analisado pelos colegas ?sem atropelos?
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 18:15
Ministro nega liminar a acusado da chacina de Unaí
Acusado foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e resistência,
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 18:15
CCJ sabatina indicados para STJ e examina emendas à PEC das MPs
Na quarta-feira (10), os integrantes da CCJ reúnem-se para analisar uma pauta com seis itens, entre os quais emendas de Plenário à proposta de emenda à Constituição que altera o procedimento de exame das medidas provisórias pelo Congresso Nacional
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Junho de 2011 - 11:42
Ficha limpa ou ficha suja
O Projeto de lei nº 14/11 do deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera significativamente a Lei de Inelegibilidades, em especial a lei Federal de iniciativa popular, que ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que poderá perder sua eficácia se aprovado este projeto
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 02:00
ISSQN. Notários e registradores. Tributação sobre valor fixo.
Tributação sobre valor fixo.